19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 8000045-91.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Claudemir da Silva - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER O RÉU CLAUDEMIR DA SILVA da acusação de lesão corporal dolosa por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do Código Penal), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e no art. 8°, 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica, bem como nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Diante da absolvição ora proferida, revoguem-se eventuais medidas cautelares pessoais porventura impostas ao réu, nos moldes do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, caso ainda vigentes.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,16 de maio de 2025.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
17/01/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 07:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:31

Juntada de Mandado
29/08/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 15:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2024 11:27

INCONSISTENTE
16/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2024 08:43

Declarada incompetência
09/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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