06/06/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
01/06/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 00:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0702891-47.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:21

Apensado ao processo
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0702891-47.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, o que faço com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para (i) reconhecer a ilegitimidade passiva de Caixa Seguradora S.A., a excluindo da lide; (ii) declarar nulas as apólices 043693770015630 e 043693770020642; (iii) condenara parte ré, Caixa Vida e Previdência S.A., ao reembolso, à parte autora, das quantias efetivamente pagas durante o curso do contrato, de forma dobrada.

Quanto a correção do valor a título de dano material, deve-se aplicar atualização desde a data de cada desconto/desembolso, na forma dos artigos 405 e 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Julgo improcedente o pedido de reparação de dano moral pelas razões já apresentadas.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, façam remessa dos autos à superior instância.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição.

Marechal Deodoro,15 de abril de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
16/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
06/03/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:43

Expedição de Carta.
20/12/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:15

Decisão Proferida
28/11/2024 18:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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