30/05/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 15:02

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713532-68.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Severina Maria Silvestre - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0713532-68.2020.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL).

Recorrida: Severina Maria Silvestre.

Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 561).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 574/597, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 10/06/2020, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual, ainda que o medicamento não seja incorporado pelo SUS.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
14/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 17:09

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:52

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 12:19

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/02/2025 09:14

Ciente
12/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 16:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:11

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:09

Outras Decisões
20/01/2025 13:58

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 13:58

Vinculação de Tema
26/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/10/2024 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2024 12:39

Ciente
21/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
07/10/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 08:55

Intimação / Citação à PGE
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 18:07

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2024 18:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2024 18:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 12:51

Ciente
21/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 17:47

Intimação / Citação à PGE
06/05/2024 15:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2024 14:36

Acórdãocadastrado
03/05/2024 18:37

Processo Julgado Sessão Presencial
03/05/2024 18:37

Conhecido o recurso de
30/04/2024 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 09:30

Processo Julgado
18/04/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 07:38

Incluído em pauta para 16/04/2024 07:38:49 local.
08/04/2024 10:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/05/2023 19:34

Conclusos para julgamento
03/05/2023 19:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2023 19:31

Juntada de Petição de parecer
02/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 17:24

Vista / Intimação à PGJ
14/04/2023 10:50

Solicitação de envio à PGJ
02/04/2023 23:41

Conclusos para julgamento
02/04/2023 23:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2023 23:41

Distribuído por sorteio
02/04/2023 11:15

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2023 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700822-72.2025.8.02.0055

Janicleide Silva dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0703313-98.2024.8.02.0051

Banco Votorantim S/A

Claudiano Fabricio da Silva

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0701318-98.2025.8.02.0056

Maria Madalena Sulino de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0701302-47.2025.8.02.0056

Maria Jose dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0701206-32.2025.8.02.0056

Leandro Santos Nascimento

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Juliane Fidelis de Lima Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 16:31

Exibir Processo