TJAL - 0701997-69.2024.8.02.0077

ADV: Janyne Maria Tavares Bento (OAB 19240/AL) Processo 0701997-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antônio Augusto Lira dos Santos - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação proposta por ANTÔNIO AUGUSTO LIRA DOS SANTOS em desfavor de EVERTON IVO DOS SANTOS, na qual o autor pleiteia a reparação de danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual relativo a encargos locatícios, especificamente contas de água e energia elétrica, referentes ao período em que o réu ocupava imóvel de propriedade do autor.

Conforme consta do termo de audiência virtual (fl. 66), o réu foi regularmente citado (fl. 64), mas não compareceu ao ato designado, tampouco apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, aplicando-se os efeitos do art. 344 do CPC, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

A documentação acostada aos autos comprova o inadimplemento das obrigações acessórias do contrato de locação, especialmente as faturas de água e energia que totalizam R$ 762,56.

Esses valores foram quitados pelo autor após a saída do réu do imóvel, em virtude da recusa de novos locatários em assumir a dívida preexistente, o que demonstra prejuízo efetivo e direto ao autor.

No tocante aos danos morais, entendo que estão presentes no caso concreto.

A inadimplência contratual, por si só, não gera dano moral.

Contudo, a conduta do réu em abandonar o imóvel sem quitar débitos essenciais, deixando o autor em situação de constrangimento com prestadoras de serviços públicos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade do locador.

Mostra-se, assim, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTÔNIO AUGUSTO LIRA DOS SANTOS para: a) decretar a revelia de EVERTON IVO DOS SANTOS, com fundamento no art. 344 do CPC; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 762,56 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.