12/06/2025 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 11:55

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL) Processo 0700723-70.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sonia da Silva Pereira - Réu: Mercado Livre - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada por SÔNIA DA SILVA PEREIRA contra ATELIÊ BELA MARIA (49784547 JEVISON DUTRA BRASIL) e MERCADO PAGO, visando à restituição do valor pago por produto não entregue e indenização por danos morais.

Inicialmente, reconhece-se a ilegitimidade passiva da empresa MERCADO PAGO, considerando que esta atuou exclusivamente como intermediadora do pagamento eletrônico, conforme demonstrado nos autos.

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que empresas que apenas processam transações financeiras não integram a cadeia de fornecimento quando não participam da comercialização ou entrega de produtos.

Assim, deve ser excluída do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Quanto à empresa ATELIÊ BELA MARIA, esta permaneceu revel, atraindo os efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), sobretudo a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora.

Restou comprovado que a autora realizou o pagamento de R$ 55,96, conforme documentos juntados, sem que tenha recebido o produto, tampouco tenha obtido resposta satisfatória da ré.

A conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, previstos no Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de ressarcir os prejuízos materiais sofridos.

Contudo, quanto aos danos morais pleiteados, entendo que o caso não configura abalo moral indenizável, pois se restringe ao mero descumprimento contratual, sem prova de repercussão lesiva à honra, imagem ou integridade psíquica da autora.

Dispositivo Diante do exposto, julgo nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SÔNIA DA SILVA PEREIRA, para: a) excluir do polo passivo a empresa MERCADO PAGO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) condenar a empresa ATELIÊ BELA MARIA (49784547 JEVISON DUTRA BRASIL) a pagar à autora a quantia de R$ 55,96 (cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 09:18:08, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:23

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:23

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:21

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:20

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:20

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:17

Decisão Proferida
16/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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