03/06/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:58

Transitado em Julgado
29/05/2025 19:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0700052-43.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luis Eduardo Santos de Almeida - Réu: BCP CLARO SA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA em face de CLARO S.A., para (i) declarar a ilegalidade das cobranças realizadas após o pedido de cancelamento de 08/02/2024, determinando a imediata cessação de quaisquer valores lançados em nome do autor vinculados aos serviços anteriormente contratados, pelo que confirmo a tutela deferida às fls. 322/324, tornando seus efeitos definitivos.

Rejeito os pedidos de restituição de valores por suposta cobrança em duplicidade, por ausência de prova de pagamento em duplicidade, bem como o pedido de indenização por dano moral, por se tratar de mera cobrança indevida, não configurando situação apta a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
13/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 12:57

Conclusos para julgamento
11/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 10:49:47, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 18:10

Expedição de Carta.
07/05/2024 13:29

Decisão Proferida
03/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 17:45

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 15:38

Expedição de Carta.
08/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:26

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:21

Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2024 13:21

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/04/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 10:25

Decisão Proferida
22/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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