15/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810607-71.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Carlos Romero Lages Lustosa Cabral (Representado(a) por sua Mãe) Alice Maria Lages Lustosa Cabral - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
11/07/2025 12:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/06/2025 13:46

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:35

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 12:31

Ciente
27/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:34

Incidente Cadastrado
20/05/2025 10:46

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810607-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Carlos Romero Lages Lustosa Cabral (Representado(a) por sua Mãe) Alice Maria Lages Lustosa Cabral - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 574/584, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.

Usou da palavra os Drs.

Linaldo Freitas de Lima e Antonio Carlos Costa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO FORMADO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AGRAVADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC, AUTORIZA O MAGISTRADO A DECIDIR DE PLANO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS PELAS PARTES, SENDO A PERÍCIA MEDIDA EXCEPCIONAL QUANDO O JUIZ NÃO PUDER DECIDIR DIRETAMENTE. 4.

NÃO HÁ NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO QUANDO A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS, TENDO INCLUSIVE O MAGISTRADO CONCEDIDO DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA QUE FOSSEM APRESENTADOS OS VALORES DE TABELA. 5.

VERIFICADA A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE A PARTE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM CASOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE ARBITRA VALORES COM BASE NA TABELA DA OPERADORA E, NOS ITENS NÃO VALORADOS POR ESTA, CONSIDERA OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE EXECUTADA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL)
16/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/05/2025 13:34

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 13:34

Conhecido o recurso de
08/05/2025 19:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:00

Processo Julgado
23/04/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:40

Incluído em pauta para 04/04/2025 11:40:31 local.
12/03/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/11/2024 13:12

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
15/10/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:44

Distribuído por dependência
11/10/2024 22:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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