22/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700655-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heleno Texeira da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Conforme Decisão.
15/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700655-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heleno Texeira da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra no item 4 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:08

Decisão Proferida
21/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700655-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heleno Texeira da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - DESPACHO 1.

Considerando a situação em que se encontram os presentes autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se desejam produzir mais provas, devendo especifica-las acaso tenham interesse. 2.

Transcorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. 3.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela(AL), 10 de março de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
11/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 21:30

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 09:25

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700655-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heleno Texeira da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Aos 18 de dezembro de 2024, nesta cidade de Capela, Vara do Único Ofício de Capela, às 12:28, onde se encontrava presente o/a CONCILIADOR(A) Mariana Neves Bezerra, compareceram a parte Autora, Heleno Texeira da Silva, acompanhado de seu Advogado (a) o Bel.

Edilane da Silva Alcantara e a parte Ré, Verde Ambiental Alagoas S.a, acompanhado de seu Advogado (a) o Bel Danilo Menezes de Oliveira, OAB/AL nº 20.190/A prepsosta Fabiane de Souza Santos, inscrita no CPF n° *13.***.*48-65.

Aberta a audiência foi indagado as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi respondido negativamente.

FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a parte ré foi advertida de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data desta audiência, conforme art. 335, Inciso I do CPC.

Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo.
18/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 20:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 12:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
06/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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