19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Frederico Werneck Miranda (OAB 15456/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Processo 0700155-51.2022.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Autor: Deusdete de Moura - Réu: Bradesco Promotora S.a - DECISÃO Defiro o requerimento de cumprimento de sentença, para que seja processado na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil, a fim de satisfazer o crédito reconhecido na sentença condenatória.

Sendo assim, determino que a Secretaria deste Juízo tome as seguintes providências: 1) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC; 2) Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se os autos, após as baixas necessárias; 3) Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, podendo indicar bens à penhora; 3.1) Havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência Bancária da Instituição Financeira Conveniada ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Após, intime-se o executado para que, querendo, manifeste-se em 05 (cinco) dias, atentando-se ao disposto no §3º do art. 854 do CPC; 4) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora, via SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial para tal finalidade; 5) Não sendo obtido numerário suficiente para saldar a dívida por meio do SISBAJUD, proceda-se à consulta de veículos por meio do RENAJUD, intimando-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 6) No caso de insuficiência ou inexistência de saldo nas contas mantidas pelo executado em instituições financeiras e inexistência de veículos registrados no sistema RENAJUD ou insuficiência dos valores de avaliação para honrar o débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação no domicílio do executado, observando-se o preconizado no art. 835 do CPC; 7) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal. 8) Após o cumprimento de todos os comandos e ainda não satisfeito o crédito, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo por abandono.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
16/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:35

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/02/2024 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 20:55

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 20:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:41

Realizado cálculo de custas
15/03/2023 17:40

Realizado cálculo de custas
08/03/2023 11:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 11:15

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 13:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2022 01:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 13:40

Expedição de Carta.
12/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 16:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 11:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 10:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
03/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
03/03/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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