TJAL - 0700140-59.2015.8.02.0026

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIACABUCU-AL

CNPJ: 12.247.268/0001-01

ERALDO SANTOS SILVA

CPF *54.***.*68-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERALDO SANTOS SILVA

CPF *54.***.*68-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS ARAUJO LESSA

CPF *77.***.*52-25

GILMAR SANTOS SILVA

CPF *64.***.*97-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 20:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gênisson Capitulino da Silva Santos (OAB 3222/AL), MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 10324/AL) Processo 0700140-59.2015.8.02.0026 - Desapropriação - Autor: Município de Piaçabuçu de Piaçabuçu - Al - Réu: Eraldo Santos Silva - Diante desse cenário e considerando a necessidade de conferir regular prosseguimento ao feito, DESTITUO o perito VINÍCIUS ARAÚJO LESSA do encargo que lhe foi confiado.

    DETERMINO que o referido profissional proceda à devolução integral do valor recebido a título de adiantamento dos honorários periciais (R$ 1.436,22), mediante depósito judicial vinculado a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 468, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

    NOMEIO, em substituição, o perito LUIZ HENRIQUE DA SILVA LIMA, avaliador de bens e imóveis cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), para realizar a avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação.

    Intime-se o novo perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, especificando as atividades a serem realizadas e justificando o valor proposto, bem como para informar se há necessidade de apresentação de outros documentos ou se os constantes nos autos são suficientes para a elaboração do laudo pericial.

    Se o perito nomeado não aceitar o encargo, pela desatualização do cadastro no banco de peritos ou simples desinteresse, deverá a secretaria do juízo intimar sucessivamente os demais peritos especialistas em avaliação de bens e imóveis disponíveis no banco de peritos do TJ/AL, até o aceite do encargo ou esgotados os peritos no referido banco, independentemente de nova conclusão ou termo de compromisso, servindo esta decisão como nomeação automática e sucessiva.

    Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, para no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado e, se for o caso, indicar assistente técnico, oportunidade na qual deverão apresentar quesitos, se já não o tiverem feito, bem como se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.

    Após, considerando que o valor de R$ 1.436,22 deverá ser restituído pelo perito anteriormente nomeado, caso o valor dos honorários do novo perito seja superior ao montante já depositado nos autos, inexistindo impugnação, intime-se o Município autor para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a diferença, observando-se que, nos termos do artigo 95 do CPC, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

    Na sequência, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo as partes serem intimadas da data designada, bem como para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame pericial.

    Com o depósito dos honorários e se houver requerimento do perito, AUTORIZO a liberação de 50% do valor em favor do expert, devendo o restante ser depositado após a entrega do laudo.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC), observando-se a prerrogativa do prazo em dobro para o ente público (art. 183 do CPC).

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 16/05/2025 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 15:57

    Decisão Proferida

  • 27/11/2024 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 12:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2024 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2023 19:13

    Visto em Autoinspeção

  • 17/06/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:22

    Visto em Autoinspeção

  • 15/09/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 17:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/06/2021 00:18

    Visto em Autoinspeção

  • 03/06/2021 22:58

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 12:28

    Visto em Correição - CGJ

  • 23/04/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2019 04:49

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 29/10/2019 22:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 09:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/10/2019 20:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2019 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 20:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2019 12:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/10/2019 08:32

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2019 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2019 20:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2019 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 11:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/09/2019 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 15:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2019 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2019 16:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2019 07:39

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2019 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2019 15:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2019 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2019 11:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/11/2018 11:18

    Visto em correição

  • 11/05/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2018 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2018 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 14:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2017 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2017 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 16:32

    Juntada de Alvará

  • 14/09/2017 16:32

    Juntada de Alvará

  • 12/09/2017 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2017 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2017 12:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2017 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2017 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2017 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 15:02

    Decisão Proferida

  • 03/08/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 09:53

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2017 09:53:03, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 19/07/2017 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2017 11:03

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2017 12:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 16/06/2017 09:17

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2017 09:17:38, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 30/05/2017 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2017 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 12:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2017 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 23:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2017 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/04/2017 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2017 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2017 11:45

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2017 11:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2017 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 13:23

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2017 10:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 10/01/2017 15:12

    Visto em correição

  • 19/12/2016 19:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/11/2016 21:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/07/2016 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2016 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2016 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2016 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2016 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2016 11:47

    devolvido o

  • 10/05/2016 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2016 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2016 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2016 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2016 08:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2016 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2016 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2016 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2016 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2016 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2016 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2016 18:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/01/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2015 09:46

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2015 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2015 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2015 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2015 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2015 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 09:50

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2015 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2015 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2015 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2015 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2015 11:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/10/2015 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2015 15:25

    Expedição de Edital.

  • 14/10/2015 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2015 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2015 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2015 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2015 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 14:28

    Apensado ao processo

  • 23/09/2015 08:50

    devolvido o

  • 18/09/2015 12:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2015 13:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2015 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2015 23:24

    Decisão Proferida

  • 07/08/2015 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2015 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
21/01/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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