01/07/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 17:03

Transitado em Julgado
10/06/2025 13:12

Remessa à CJU - Custas
10/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:08

Transitado em Julgado
29/05/2025 20:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL) Processo 0700274-41.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Marques dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição parcial do direito apenas com relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; c) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos; d) AUTORIZAR a parte ré compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 134, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data dos descontos) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:55

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:44

Decisão Proferida
26/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 10:29

Decisão Proferida
03/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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