29/05/2025 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700351-75.2023.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elaine Cavalcante da Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e ABSOLVO a ré ELAINE CAVALCANTE DA SILVA da imputação do crime previsto no art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como CONDENO a ré ELAINE CAVALCANTE DA SILVA, filha de João da Silva Filho e Severina Soares Cavalcante, como incursa nas penas do art. 147 do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que se valorar; a ré é possuidora de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; Não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias do crime são típicas dos crimes dessa natureza, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie; A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, de modo que seu comportamento dever ser avaliado como circunstância neutra.

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) mês de detenção.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Não estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois o crime é de ameaça razão pela qual nego a substituição da pena.

No atual contexto do sistema prisional alagoado a suspensão condicional da pena tem critérios mais graves do que o próprio regime aberto, razão pela qual deixo de conceder o benefício do art. 77 do CP.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Verifico que consta pedido (fl. 3) de fixação de reparação mínima da ré à vítima.

Nos termos do art. 387, VI, do CPP o juiz ao proferir sentença condenatória "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Inicialmente a ré foi denunciada pelo crime de incêndio, todavia não ocorreu o reconhecimento da materialidade de tal crime, de modo que não há que se falar em fixação de qualquer indenização em relação a esse tipo penal.

De outro lado, a ré foi condenada pelo delito de ameaça (art. 147 do CP).

Considerando a prática de crime contra a vítima que lhe causou temor, há que se reconhecer dano moral presumido que decorre da própria conduta criminosa.

Assim o valor devido a título de danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa praticada.

Firme nesses parâmetros, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º, do CC, também contado desta data, a título de indenização por danos morais devido pela ré à vítima pela prática criminosa.

Intime-se a vítima da presente sentença.

Corrija/atualize o campo e o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, da condenação da ré, com sua devida identificação, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 4) Preencha-se o boletim individual da ré. 5) Expeça-se a guia de execução de pena e cadastre no SEEU para cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a ré, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Traipu,16 de maio de 2025.
16/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 11:40:13, Vara do Único Ofício de Traipu.
15/01/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 03:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:15

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:12

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:08

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:22

Outras Decisões
22/11/2024 13:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
19/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/10/2024 13:11

Retificação de Classe Processual
17/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 04:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:08

Expedição de Ofício.
28/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:59

Evolução da Classe Processual
28/05/2024 11:19

Decisão Proferida
21/02/2024 13:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
14/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 02:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:13

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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