TJAL - 0003735-66.2007.8.02.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 07:47
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 21:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB 9564/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 10456/AL) Processo 0003735-66.2007.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Bradesco S/A. - DECISÃO A presente execução vem se arrastando desde 2018, sem que, todavia, sejam encontrados bens suficientes à garantia da execução com relação a Euro Combustíveis do Brasil LTDA.
Dessa forma, o exequente formulou o pedido de p. 207 dos autos, visando à quebra do sigilo fiscal do citado executado.
Pois bem.
Não obstante a garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo fiscal, prevista nos incisos X e XII, da Constituição Federal, é cediço que tal proteção não se mostra absoluta, devendo, pois, ser acentuada, em atenção ao direito fundamental à uma prestação jurisdicional efetiva (inciso LXXVII).
Isso porque, ao impedir que o credor possa ter acesso a dados do patrimônio do devedor, estar-se-á outorgando especial proteção a este último, que se utiliza do amparo constitucional a fim de mascarar seu conjunto de bens e direitos, e, com isso, se nega a responder por obrigação legitimamente contraída.
Nesse trilhar, a adoção da técnica da ponderação principiológica se traduz em método assaz eficaz na resolução de problemas envolvendo tais vetores axiológicos, possibilitando ao aplicador do direito o balizamento de direitos e garantias a fim de adotar soluções justas e efetivas, as quais reflitam os valores do estado democrático de direito.
Na situação em discussão, constato ter havido o esgotamento das diligências hábeis à localização de bens suficientes dos executados Euro Combustíveis do Brasil LTDA, mostrando-se, portanto, razoável a obtenção da declaração de imposto de renda apresentada pelos mencionados devedores no último ano.
Isso posto, colha-se, via plataforma INFOJUD, as últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelo executado Euro Combustíveis do Brasil LTDA.
Via de consequência, considerando que o feito envolve dados sujeitos à proteção constitucional da intimidade, decreto o segredo de justiça, em atenção ao inciso III, do art. 189, do Código de Processo Civil.
Após a obtenção das informações requeridas, dê-se vista ao exequente, a fim de que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimem-se.
Maceió, 14 de maio de 2025.
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito -
15/05/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 15:09
Decisão Proferida
-
19/11/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/10/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 08:13
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 07:56
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
11/03/2024 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/03/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/03/2024 12:13
Decisão Proferida
-
08/03/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/02/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/11/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/11/2023 09:16
Despacho de Mero Expediente
-
23/08/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 09:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/06/2023 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/06/2023 12:23
Despacho de Mero Expediente
-
19/05/2023 09:43
Visto em Autoinspeção
-
10/05/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 09:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/04/2023 16:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 15:40
Evolução da Classe Processual
-
23/09/2022 13:38
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 13:04
Decisão Proferida
-
07/07/2022 08:55
Visto em Correição - CGJ
-
24/02/2021 18:04
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/02/2020 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2020 12:42
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 15:58
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 14:34
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 16:23
Decisão Proferida
-
18/09/2019 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/09/2019 21:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/06/2019 09:30
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 19:01
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2019 09:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2019 17:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2019 13:35
Despacho de Mero Expediente
-
18/03/2019 15:29
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 15:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2019 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/02/2019 10:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2018 09:32
Despacho de Mero Expediente
-
26/10/2018 09:32
Visto em correição
-
08/06/2018 08:41
Conclusos para despacho
-
08/06/2018 08:40
Expedição de Certidão.
-
24/05/2018 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2018 09:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2018 17:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2018 07:49
Julgado procedente o pedido
-
11/09/2017 15:46
Visto em correição
-
21/07/2017 10:04
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 18:45
Tornado Processo Digital
-
26/01/2016 13:21
Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
-
08/10/2015 15:21
Visto em correição
-
08/10/2015 15:02
Visto em correição
-
17/09/2015 17:44
Despacho de Mero Expediente
-
18/08/2015 17:45
Conclusos para despacho
-
14/08/2015 17:01
Recebidos os autos
-
22/05/2015 16:46
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2015 16:46:55, 7ª Vara Cível da Capital.
-
13/05/2015 13:29
Remetidos os Autos
-
13/05/2015 13:28
Remetidos os Autos
-
11/05/2015 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2015 15:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2015 17:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 16:15
Conclusos para despacho
-
14/10/2014 14:00
Recebidos os autos
-
08/09/2014 15:47
Remetidos os Autos
-
08/09/2014 15:45
Remetidos os Autos
-
20/08/2014 14:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/08/2014 14:33
Publicado ato_publicado em data.
-
15/08/2014 10:11
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 14:53
Visto em correição
-
17/02/2014 17:29
Conclusos para despacho
-
17/02/2014 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
17/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
18/09/2013 12:00
Visto em correição
-
18/09/2013 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
28/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2012 12:00
Visto em correição
-
12/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2011 12:00
Visto em correição
-
14/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
17/09/2009 12:00
Juntada de Petição
-
17/08/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
17/08/2009 12:00
Reabertura de Processo
-
30/04/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
30/04/2009 12:00
Juntada de Petição
-
23/04/2009 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
23/04/2009 12:00
Juntada de Mandado
-
06/02/2009 12:00
Aguardando Cumprimento do Mandado
-
03/02/2009 12:00
Mandado Emitido
-
29/01/2009 12:00
Aguardando Outros
-
29/01/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
29/01/2009 12:00
Certificado Trânsito em Julgado
-
12/01/2009 12:00
Certificado Publicacao
-
09/01/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
18/12/2008 12:00
Sentença de Mérito
-
09/12/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
09/12/2008 12:00
Juntada de Petição
-
26/03/2008 12:00
Concluso para Sentença
-
26/03/2008 12:00
Juntada de Outros
-
11/02/2008 12:00
Processo Suspenso
-
03/01/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
03/01/2008 12:00
Juntada de Petição
-
24/05/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
07/05/2007 12:00
Certificado Publicacao
-
23/04/2007 12:00
Despacho Outros
-
19/04/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
16/04/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
16/03/2007 12:00
Aguardando Cumprimento do Mandado
-
12/03/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
30/01/2007 12:00
Aguardando Cumprimento do Mandado
-
30/01/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
30/01/2007 12:00
Remessa ao Cartório
-
30/01/2007 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2007
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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