TJAL - 0700219-88.2025.8.02.0090

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

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Polo Ativo

Partes

SABRYNA VITORIA DA SILVA FERREIRA

CPF *58.***.*45-01

Advogados

EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA RAMOS

OAB: 21803/AL

CPF *78.***.*85-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:19

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/07/2025 17:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 10:17

    Execução de Sentença Iniciada

  • 20/06/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 11:02

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2025 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 21803/AL) - Processo 0700219-88.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Sabryna Vitória da Silva FerreiraB0 - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

    Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL e PSICOPEDAGOGO, como solicitado pelo Médico Psiquiatra à fl. 39, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

    Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

    Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de sua representante legal, a Sra.

    Procuradora-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

    Intime-se ainda o Estado de Alagoas através dos e-mails [email protected] e [email protected], encaminhando uma cópia desta Decisão.

    Intime-se o Sr.

    Secretário Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta Decisão e comprove: no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao desenvolvimento da menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

    Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 09:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:04

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2025 16:20

    Decisão Proferida

  • 07/05/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 08:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 12:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/02/2025 00:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 00:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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