29/05/2025 21:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700534-71.2022.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - Réu: Audeci Monteiro Silva - Isso posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE e, com fulcro, no art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com análise de mérito, e, assim, DECLARO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE COM A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL VEÍCULO MARCA CHEVROLET, MODELO ÔNIX, 1.4 AT, LTZ, CHASSI Nº 9BGKT48R0GG110752, ANO DE FABRICAÇÃO 2015, E MODELO 2016, COR PRATA, PLACA QLC0J54, RENAVAM, *10.***.*80-63 EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO BANCO SAFRA S/A, nos moldes do § 1.º, do ar. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

O demandante fica autorizado a vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor/réu o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (em autos autônomos), nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Defiro ao promovido o benefício da gratuidade da Justiça, em atenção ao art. 100, do CPC, ao tempo em que o condeno em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no § 2º, do art. 85, do Códex Instrumental Civil.

Todavia, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas e, logo em seguida, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Derradeiramente, arquivem-se os autos.

Maceió, 14 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
15/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:29

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 13:29

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2024 13:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/02/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 14:03

Decisão Proferida
07/06/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
24/12/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 09:30

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:11

Juntada de Informações
08/06/2022 10:07

Despacho de Mero Expediente
06/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 13:07

Juntada de Mandado
02/06/2022 10:11

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 12:21

Expedição de Mandado.
26/05/2022 11:10

Decisão Proferida
22/05/2022 08:50

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:13

Decisão Proferida
18/05/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 18:55

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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