20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:23

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700126-48.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Alexsandro do Nascimento - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700126-48.2018.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido: Alexsandro do Nascimento.

Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 192).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 215/238, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 3/1/2018, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual, ainda que o medicamento não seja incorporado pelo SUS.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
17/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:08

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:55

Ciente
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 11:56

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 11:56

Vinculação de Tema
08/01/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 11:24

Intimação / Citação à PGE
03/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
02/01/2025 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 10:49

Ciente
27/09/2024 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/09/2024 17:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/09/2024 17:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:16

Retificado o movimento
04/06/2024 07:48

Ciente
03/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 05:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2024 05:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 13:14

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 13:13

Intimação / Citação à PGE
02/05/2024 12:44

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 14:38

Acórdãocadastrado
24/04/2024 10:38

Processo Julgado Sessão Virtual
24/04/2024 10:38

Conhecido o recurso de
19/04/2024 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 08:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/01/2023 09:26

Conclusos para julgamento
25/01/2023 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 08:04

Processo Transferido
20/01/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:04

Conclusos para julgamento
22/07/2022 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2022 11:31

Processo Transferido
22/07/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:25

Conclusos para julgamento
12/03/2021 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2021 12:57

Ciente
12/03/2021 12:00

Juntada de Petição de parecer
12/03/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 13:05

Vista / Intimação à PGJ
04/03/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:03

Conclusos para julgamento
03/03/2021 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2021 15:03

Distribuído por sorteio
03/03/2021 14:55

Registrado para Retificada a autuação
03/03/2021 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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