17/08/2025 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:32

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-16.2019.8.02.0048/50001 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:37

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:29

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:29

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 21:59

Certidão sem Prazo
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700304-16.2019.8.02.0048/50001 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno''' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700304-16.2019.8.02.0048/50001 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700304-16.2019.8.02.0048/50001 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida - 'Agravo Interno Cível n.º 0700304-16.2019.8.02.0048/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida.

Advogado : Luiz Henrique Pereira Melo (15613/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 16. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 13:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:04

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:28

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:16

Incidente Cadastrado
20/05/2025 11:00

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:25

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700304-16.2019.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700304-16.2019.8.02.0048 Recorrente : Estado de Alagoas.

Recorrida : Arthur Augusto Pereira Lima de Almeida.

Advogado : Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os artigos 23, inciso II e parágrafo único, e 196, todos da Constituição Federal.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 258. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que a prótese pleiteada não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL)
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 03:00

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2024 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:19

Intimação / Citação à PGE
04/06/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 14:29

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
03/06/2024 14:29

Vinculação de Tema
03/06/2024 14:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/03/2024 07:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
23/03/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 09:55

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/11/2023 15:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/11/2023 15:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/10/2023 20:51

Ciente
20/10/2023 20:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/10/2023 20:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
16/08/2023 19:19

Vista / Intimação à PGJ
16/08/2023 19:19

Intimação / Citação à PGE
14/08/2023 10:13

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 14:33

Acórdãocadastrado
10/08/2023 10:22

Conhecido o recurso de
09/08/2023 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 09:30

Processo Julgado
31/07/2023 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:12

Incluído em pauta para 28/07/2023 09:12:33 local.
20/07/2023 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/01/2022 08:16

Conclusos para julgamento
06/01/2022 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2022 08:10

Volta da PGJ
17/11/2021 14:43

Ciente
17/11/2021 09:15

Juntada de Petição de parecer
17/11/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 14:17

Retificado o movimento
18/10/2021 09:34

Vista / Intimação à PGJ
14/10/2021 18:21

Solicitação de envio à PGJ
08/10/2021 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2021 09:30

Retirado de Pauta
30/09/2021 08:11

Ciente
29/09/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 12:45

Incidente Cadastrado
28/09/2021 15:40

Certidão sem Prazo
28/09/2021 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2021 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2021 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2021 08:52

Incluído em pauta para 24/09/2021 08:52:16 local.
20/09/2021 19:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2021 09:30

Conclusos para julgamento
25/02/2021 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2021 09:30

Distribuído por sorteio
25/02/2021 09:26

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2021 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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