24/05/2025 04:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:20

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 10:18

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 13:20

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000046-33.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 9000046-33.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 114).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 145/152, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] 11.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento provisório de sentença, tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que forneça, em benefício de Maria do Carmo Conceição Monteiro, a prótese modular transfemural para membro inferior direito, com encaixe de contenção isquiática em fibra de carbono e termoplástico, liner SEAL-IN X5 T/F, unidade de vácuo ativo unity, joelho com mono eixo mecânico e pistão hidráulico que possa descer degraus com passos alternados, pé de resposta dinâmica em fibra de carbono e capa cosmética, observando-se o trâmite de cotação e compra necessário ao atendimento da demanda" (sic, fl. 176 dos autos originários, grifos na origem).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 08:34

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/01/2024 08:34

Vinculação de Tema
09/05/2023 07:36

Ciente
05/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 12:36

Vista / Intimação à PGJ
20/04/2023 12:36

Intimação / Citação à PGE
20/04/2023 08:48

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
19/04/2023 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/01/2023 15:36

Processo Transferido
18/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2022 11:36

Ciente
18/11/2022 07:45

Juntada de Petição de parecer
18/11/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2022 09:38

Vista / Intimação à PGJ
11/10/2022 08:55

Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
11/10/2022 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2022 07:16

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/09/2022 07:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/09/2022 07:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/09/2022 09:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/09/2022 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 07:11

Ciente
18/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 06:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2022 20:00

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2022 18:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 06:18

Intimação / Citação à PGE
25/07/2022 09:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.
25/07/2022 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2022 14:30

Acórdãocadastrado
22/07/2022 11:57

Conhecido o recurso de
20/07/2022 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2022 09:30

Processo Julgado
18/07/2022 07:55

Certidão sem Prazo
12/07/2022 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2022 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2022 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2022 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 08:41

Incluído em pauta para 08/07/2022 08:41:35 local.
22/06/2022 15:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/06/2022 13:20

Conclusos para julgamento
01/06/2022 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 06:21

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2022 14:56

Certidão sem Prazo
20/05/2022 14:49

Encaminhado Pedido de Informações
19/05/2022 16:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/05/2022 20:01

Intimação / Citação à PGE
17/05/2022 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2022 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2022 11:36

Concedida a Medida Liminar
09/05/2022 10:48

Conclusos para julgamento
09/05/2022 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2022 10:48

Distribuído por dependência
09/05/2022 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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