TJAL - 0099636-27.2008.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Rafael de Almeida Abreu (OAB 19829/CE) Processo 0099636-27.2008.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucicleide Gomes de Menezes - Réu: Banco Bradesco S/A - DECISÃO No que pertine ao pedido de inversão do ônus da prova, inicialmente, saliente-se que a relação estabelecida entre a demandante e a parte ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Busca-se, assim assegurar a igualdade material.
Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.
Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.
Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.
Por fim, intimem-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos todo procedimento administrativo no dia da suposta contração pela parte autora; o/s contratos que ensejou a cobrança ou a contratação; comprove aos autos documentos que a parte autora autorizou a contratação ou assinou o/s contrato/s; comprove que a parte autora autorizou a terceiro na realização do negócio; comprove que a parte autora foi quem realizou a contratação.
Cumpra-se.
Maceió , 16 de maio de 2025.
Gustavo Souza Lima Juiz de Direito em Substituição -
29/07/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 21:25
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 11:48
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
19/07/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/07/2024 16:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:57
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
07/11/2023 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/11/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 17:27
INCONSISTENTE
-
24/05/2023 17:27
INCONSISTENTE
-
24/05/2023 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/05/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 17:23
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/04/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2023 09:59
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
26/01/2023 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/01/2023 16:21
Expedição de Carta.
-
26/01/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:08
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
27/10/2021 16:42
INCONSISTENTE
-
27/10/2021 16:42
Recebidos os autos.
-
27/10/2021 16:42
Recebidos os autos.
-
27/10/2021 16:42
INCONSISTENTE
-
27/10/2021 15:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
27/10/2021 15:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/10/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2020 13:39
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2020 13:11
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/12/2020 13:11
Recebidos os autos
-
03/10/2018 11:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2018 10:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2018.
-
03/10/2018 10:51
Recebidos os autos
-
03/09/2018 09:23
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
31/08/2018 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/07/2018 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 18:47
Conclusos para despacho
-
04/06/2018 18:34
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 18:34
Recebidos os autos
-
17/05/2018 15:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2018 15:34
Recebidos os autos
-
07/05/2018 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2018 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2018 19:01
Recebidos os autos
-
15/03/2018 10:14
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/03/2018 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/03/2018 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2017 18:45
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 18:06
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2017 18:06
Recebidos os autos
-
04/01/2017 15:16
Conclusos para despacho
-
04/01/2017 15:14
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2017 15:12
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2016 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2016 16:53
Recebidos os autos
-
09/09/2014 17:18
Conclusos para despacho
-
09/09/2014 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2014 16:16
Recebidos os autos
-
08/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
08/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/11/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/11/2012 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
26/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/10/2012 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/10/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
08/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/01/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/01/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/01/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/01/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
24/04/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
20/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
20/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
20/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
05/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
23/12/2008 12:00
INCONSISTENTE
-
22/12/2008 12:00
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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