TJAL - 0720972-42.2025.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

EDSON FREIRE DE BARROS CORREIA

CPF *55.***.*93-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 12:44

    Execução de Sentença Iniciada

  • 04/06/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 19:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 06:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 20:59

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2025 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:56

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/05/2025 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0720972-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Freire de Barros Correia - Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Edson Freire de Barros Correia, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco abiraterona 250 mg - 04 (quatro) comprimidos/dia -, mas tão somente pelo período de 01 (um) ano, conforme prescrição médica.

    O ente deverá observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda, observados o CAP, PMVG e o Convênio Confaz/ICMS n. 87/2002, bem como clínicas outras que tenham o preço de eventual tabela, ou menor preço, para o tratamento reportado.

    Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.

    Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica de fls. 34/38.

    Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas do ente público para o custeio do tratamento.

    Aguarde-se o prazo para oferecimento da contestação.

    Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

    Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 13/05/2025 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 18:19

    Decisão Proferida

  • 07/05/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:39

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2025 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 15:27

    Decisão Proferida

  • 30/04/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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