29/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:23

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:23:56 local.
20/05/2025 07:33

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801729-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Matriz de Camaragibe - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Benedito Francisco dos Santos - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão (págs. 67/71 - proc. principal), originária do Juízo de Direito da VaradoÚnicoOfíciodeMatrizdeCamaragibe, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, sob n.º 0700641-07.2024.8.02.0023, que deferiu a concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: Por sua vez, a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual deve ser deferido desde logo o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Em síntese da narrativa fática, sustenta o agravante (págs. 1/11) que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Porém, o Agravado não demonstrou a presença de nenhum requisito legal para a concessão do Benefício." Ademais, argui "que in casu efetivamente não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova, previstos no parágrafo 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil." Por derradeiro, requesta que "seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que se suspendam os efeitos da decisão agravada até o final da decisão do presente recurso".

No mérito, pugna pelo provimento do recurso.

Decisão às págs. 70/76 conhecendo, em parte, do recurso e indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (págs. 89/94) requerendo o indeferimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 16 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Camila Vicente (OAB: 414348/SP)
16/05/2025 21:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 07:56

Ciente
14/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:41

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
26/02/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 08:06

Certidão sem Prazo
25/02/2025 08:06

Decisão Comunicada ao 1º Grau
25/02/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 07:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 15:25

Decisão Monocrática cadastrada
21/02/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 10:35

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio
13/02/2025 16:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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