05/05/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Alna Maria de Souza (OAB 2095/AL), Maria de Fátima da Silva Amorim (OAB 2243/AL), Fernando V.

Nogueira Neto (OAB 10515/AL) Processo 0720500-90.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Autos n° 0720500-90.2015.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais Réu: Arlinda Maria da Silva e outro SENTENÇA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP, qualificada às fls. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ARLINDA MARIA DA SILVA, também qualificada às fls. 01 dos presentes autos.

Alega na exordial que as partes (antiga COHAB e a ré) firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em 01 de julho de 1986, financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, cujo objeto consiste no imóvel residencial localizado à Avenida Garça Torta, Qd.

A-35, Lote 02, nº. 428, Conjunto Benedito Bentes I, Tabuleiro dos Martins, CEP.: 57084-615, Maceió - AL.

Afirmou que a ré se comprometeu ao pagamento do valor de Cz$ 40.312,75 (Quarenta mil, trezentos e doze cruzados e setenta cinco centavos), em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais e consecutivas de Cz$ 266,23 (Duzentos e sessenta e seis cruzados e vinte e três centavos), calculadas segundo o Plano de Equivalência Salarial e em conformidade com o Sistema de Amortização de que trata a Resolução nº.

RD106/81BNH.

Ocorre que a mutuária (Ré) não efetuou o pagamento devido, faltando de forma contumaz com as obrigações assumidas, estando inadimplente desde o mês de setembro de 2004, totalizando até o ajuizamento da ação, um débito no importe de R$ 11.318,33 (onze mil, trezentos e dezoito reais e trinta e três centavos).

Frustradas as tentativas de solução amigável do impasse, a Ré continua inadimplente, e na posse irregular do imóvel, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente reintegração da Autora na posse do imóvel.

Formulou os requerimentos de praxe, juntando documentos de fls. 11/82 dos autos.

O processo, inicialmente distribuído para a 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, teve a competência declinada para esta 6ª Vara, conforme decisão de fls. 88/90 dos autos.

Determinada a citação da parte ré (fl. 354), houve juntada do AR aos autos, devidamente cumprido (fls. 356), no entanto, decorreu o prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão de fls. 357 dos autos.

Este juízo, considerando que o Oficial de Justiça certificou que a Sra.

Maria Anisia Barbosa informou que residia no imóvel há mais de 30 (trinta) anos (fl. 99), deferiu o pedido de inclusão desta na lide, determinando sua citação no endereço do imóvel objeto da lide, às fls. 360-361.

Citada, conforme certificado às fls. 363, esta manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 369. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado da ação.

A nossa legislação instrumental civil, ao tratar do julgamento abreviado da pretensão resistida, estabelece que: Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Tenho que a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, porquanto entendo desnecessária a produção de quaisquer provas suplementares, havendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em julgados recentes: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA.

RELATIVA.

ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS.

REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1059688/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, o que, aliado à contumácia do réu, torna desnecessária a produção de novas provas.

Passo, pois, ao julgamento da ação.

II - DO MÉRITO Trata-se de ação de reintegração de posse, prevista no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sabe-se que, em regra, as ações possessórias devem ter seu objeto de discussão fixado em torno da posse, que é situação fática que goza de proteção jurídica.

Por outro lado, não se pode deixar de verificar que, na espécie, a parte autora disputa a posse com base no domínio, o que autoriza, em que pese se tratar de ação possessória, que a propriedade do imóvel seja discutida para, ao final, se reconhecer o titular do direito inerente a ela.

Pois bem.

As rés, embora citadas, consoante AR de fls. 356, bem como, conforme certidão de fls. 363 dos autos, deixaram transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar sua contestação, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, nos exatos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A revelia, considerada como a ausência de contestação, no prazo e forma legais, produz o efeito de gerar a presunção relativa de veracidade das alegações expendidas inicialmente, levando esses fatos às conseqüências jurídicas estabelecidas na legislação, havendo a jurisprudência já assentado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA.

RELATIVA.

ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS.

REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1059688/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Na presente ação de reintegração de posse, uma vez decretada a revelia, verifico que a matéria de fato alegada pelo autor resta incontroversa, pois não contrariada pelas provas dos autos, as quais são suficientes para formar o convencimento do juiz acerca da procedência do pleito formulado na inicial.

Isso porque as provas documentais acostadas pela autora são robustas para embasar a pretensão deduzida, haja vista que restou provado o inadimplemento, conforme documentos de fls. 65/67, demonstrando que a ré está inadimplente desde setembro de 2004.

Além disso, o contrato colacionado à exordial prevê a cláusula de que o inadimplemento de três parcelas consecutivas ensejará a rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (fls. 60/64).

Sobre a matéria, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de ser cabível a rescisão do contrato, com a consequente reintegração na posse do imóvel, ante o inadimplemento verificado.

Vejamos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Procedência - Rescisão decretada, diante do inadimplemento contratual da compradora (que remonta ao ano de 1998) - Demanda revisional envolvendo as mesmas partes, que tramitou perante a Justiça Federal (acolhida para determinar o recálculo das prestações) - Circunstância que não impede a rescisão da avença, eis que o Acórdão lá proferido foi claro ao determinar a necessidade de depósito integral das prestações vencidas (o que não ocorreu) - Reintegração que é consequência do rompimento do contrato - Mantida a condenação ao pagamento das prestações em aberto e multa contratual, face à ocupação graciosa por longo período - Cumulação com condenação em alugueres que, no entanto, é indevida - Tema 970 do C.

STJ - Precedente desta Turma Julgadora envolvendo demanda idêntica, movida pelo mesmo instituto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1062066-44.2017.8.26.0053; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Inadimplemento incontroverso - Ocupação graciosa do imóvel - Perda integral das prestações - Perdimento das parcelas pagas, como forma excepcional de compensar ao menos parte as perdas e danos sofridas pela vendedora - Mitigação da regra legal - Precedente Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006405-29.2019.8.26.0597; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - Compromisso de compra e venda - Sentença procedência da ação e improcedência da reconvenção - Recurso da ré.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Alegação de ausência de impugnação específica - Não acolhimento - Razões de apelo que apresentam de forma pormenorizada o pedido de reforma da decisão singular - Cumprimento do artigo 1.010 do NCPC pela apelante - Preliminar afastada.

PRELIMINAR EM RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Dilação probatória - Desnecessidade - Ausência de quaisquer elementos indicativos da realização de benfeitorias, que sequer foram especificadas - Perícia que se mostrava mesmo desnecessária no caso - Preliminar afastada.

PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Rescisão contratual - Inadimplemento - Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil - Início da contagem a partir da data de vencimento da última parcela - Prescriçãonão configurada - Recurso não provido.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Inocorrência - Pagamento de apenas 60% das parcelas - Necessidade de análise da boa fé objetiva e função social do contrato - Inadimplemento da obrigação contratual por aproximadamente 15 anos - Inexistência de qualquer indício de pagamento durante todo o período - Recorrente deixou de pagar parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO E PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - Ré que ocupa o imóvel sem qualquer contraprestação desde 2006 - Possibilidade de compensação das parcelas pagas com o prejuízo que a ré obteve pela ocupação do imóvel sem pagamento durante longo período - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

BENFEITORIAS - Pretensão da ré em indenização por benfeitorias - Descabimento - Benfeitorias invocadas somente de forma genérica, sem o mínimo de elemento a indicar sua existência - Além disso, o contrato veda expressamente a realização de obra ou modificação no imóvel, sem aviso prévio e expresso consentimento daCDHU - Sentença mantida - Recurso não provido.

SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Possibilidade - Decisão proferida nos autos da ADPF828/DF pelo E.

STF perfeitamente aplicável ao caso tendo em vista buscar resguardar os direitos das famílias em permanecer no lugar em que estão ante a situação pandêmica que acomete o mundo inteiro - Medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 828/DF que, recentemente, consignou que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021 sigam vigentes até 31/03/2022 - Ocupação realizada antes do marco temporal estabelecida pela referida decisão - Requisitos cumpridos para suspensão da reintegração - Recurso provido.

SUCUMBÊNCIA - Manutenção.

DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1028145-09.2019.8.26.0576; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Sendo assim, diante da revelia das rés, não havendo nos autos nenhuma prova que afaste a alegação do inadimplemento contratual, não resta outra possibilidade ao Magistrado, senão julgar conforme as provas existentes nos autos.

Não há, neste caso, que se falar em existência de ilegalidade da sentença que julga a ação à base das alegações deduzidas pelo autor, amparadas em provas documentais que conduzem à presunção de veracidade, o que conduzirá, consequentemente, à procedência do pedido.

III - DO DISPOSITIVO Assim sendo, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, e determinar a reintegração da autora, COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP, na posse do imóvel descrito na exordial, qual seja: imóvel residencial localizado à Avenida Garça Torta, Qd.

A-35, Lote 02, nº. 428, Conjunto Benedito Bentes I, Tabuleiro dos Martins, CEP.: 57084-615, Maceió - AL, Expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária do bem imóvel, a qual deverá realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da expedição de mandado de desocupação coercitiva.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,30 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
30/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Alna Maria de Souza (OAB 2095/AL), Maria de Fátima da Silva Amorim (OAB 2243/AL), Fernando V.

Nogueira Neto (OAB 10515/AL) Processo 0720500-90.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

Certificado o decurso do prazo, vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, vez que o processo está afeto à meta 2 e em trâmite há +10 anos.
07/04/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:07

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 18:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Alna Maria de Souza (OAB 2095/AL), Maria de Fátima da Silva Amorim (OAB 2243/AL), Fernando V.

Nogueira Neto (OAB 10515/AL) Processo 0720500-90.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Cumpra-se o despacho de fls. 397.
08/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
12/05/2023 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:20

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 08:44

Expedição de Mandado.
14/12/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 22:31

Conclusos para despacho
13/09/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2021 18:24

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
30/08/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:46

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:45

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2021 16:41

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
22/11/2020 18:17

Juntada de Mandado
22/11/2020 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2020 11:58

Expedição de Mandado.
09/09/2020 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 19:05

Conclusos para despacho
11/06/2020 23:34

Conclusos para despacho
11/06/2020 23:33

Expedição de Certidão.
12/03/2020 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 14:19

Expedição de Carta.
04/12/2019 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 19:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número #{numero_controversia}
23/09/2019 19:23

Conclusos para despacho
23/09/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2019 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2019 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
20/09/2019 08:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 12:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 12:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 12:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 14:42

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2019 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2019 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
07/03/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 14:55

Conclusos para despacho
29/01/2019 09:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/01/2019 09:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/01/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2019 18:36

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/01/2019 18:35

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/01/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 18:13

Conclusos para despacho
28/01/2019 18:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 16:36

Conclusos para despacho
16/01/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 18:09

Conclusos para despacho
08/11/2018 18:44

Conclusos para despacho
24/10/2018 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 17:08

Conclusos para despacho
06/08/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 08:31

INCONSISTENTE
06/08/2018 08:31

INCONSISTENTE
31/07/2018 09:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 16:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2018 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2018 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2018 17:12

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2018 17:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2018 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
25/04/2018 17:54

INCONSISTENTE
25/04/2018 17:54

Recebidos os autos.
25/04/2018 17:54

Recebidos os autos.
25/04/2018 17:54

INCONSISTENTE
25/04/2018 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
11/01/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 09:00

Conclusos para despacho
30/10/2017 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2017 18:49

INCONSISTENTE
30/10/2017 15:07

Expedição de Certidão.
14/06/2017 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2017 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2017 15:33

Declarada incompetência
11/11/2016 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2016 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2016 18:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2015 20:31

devolvido o
21/09/2015 15:17

Expedição de Mandado.
03/09/2015 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 17:12

Conclusos para despacho
01/09/2015 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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