TJAL - 0724691-71.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:50
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724691-71.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anusk da Silva Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO HORMONAL (SIU-LNG).
PACIENTE COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS.
INEFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEAVA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO HORMONAL (SIU-LNG - MIRENA) PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ANTE A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO ÀS DIRETRIZES DO SUS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AO FORNECIMENTO DO SIU-LNG, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS PELO SUS E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, SALVO NAS HIPÓTESES DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA (TEMA 500/STF), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.4.
O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF MODULOU OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO, AFASTANDO, NESTES CASOS, A REMESSA OBRIGATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL E A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.5.
O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA SE LIMITOU À SOLICITAÇÃO DO SIU-LNG, SEM DEMONSTRAR A TENTATIVA OU INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, TAIS COMO PROGESTÁGENOS POR VIA ORAL OU INJETÁVEL.6.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMA A IDONEIDADE DO TRATAMENTO COM SIU-LNG, MAS RESSALTA QUE SE TRATA DE ALTERNATIVA ENTRE OUTRAS DISPONÍVEIS E QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA NEM DE FALHA DAS TERAPIAS FORNECIDAS PELO SUS.7.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O CASO CONCRETO, NÃO SE PODE IMPOR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO ÀS DIRETRIZES DO SUS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, E 196; CC, ART. 264; CPC, ART. 1.009 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, J. 23.05.2019; STF, TEMA 500, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO; STF, TEMA 1234, REL.
MIN.
GILMAR MENDES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
11/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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24/06/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Adiado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:48
Ato Publicado
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03/06/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 15:57
Incluído em pauta para 30/05/2025 15:57:28 local.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 13:43
Ato Publicado
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21/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724691-71.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anusk da Silva Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Anusk da Silva Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.
Alberto Jorge Correia de Barros Lima, nos autos desta Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência, o qual julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2 Em suas razões recursais (fls. 190/198) a parte autora alega, em suma, que existem provas suficientes para o acolhimento do pedido.
Aduz que inexiste vinculação da decisão judicial ao parecer do NATJUS e o laudo médico juntado aos autos, elaborado pelo médico que acompanha o paciente, deve prevalecer, uma vez que é o profissional que detém as melhores condições de avaliar o tratamento mais adequado. 3 Com base nessas alegações requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. 4.
O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às folhas 205/240 pugnando pelo improvimento do recurso da parte autora.
Defende-se, ainda, a incompetência da Justiça Estadual devido ao litisconsórcio passivo necessário com a União, em razão de o procedimento não ser incorporado ao SUS.
Ao final, aduz a inaplicabilidade dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 5.
Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça às fls. 246/253 manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora. 6 É o relatório. 7 Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 20 de maio de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/05/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/05/2023 09:45
Conclusos para julgamento
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10/04/2023 08:19
Ciente
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03/04/2023 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2023 10:16
Juntada de Petição de parecer
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03/04/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 09:05
Vista / Intimação à PGJ
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09/03/2023 11:40
Solicitação de envio à PGJ
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09/03/2023 10:15
Conclusos para julgamento
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09/03/2023 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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09/03/2023 10:15
Distribuído por sorteio
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09/03/2023 10:12
Registrado para Retificada a autuação
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09/03/2023 10:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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