TJAL - 0080322-27.2010.8.02.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5897/AL) Processo 0080322-27.2010.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Visto em autoinspeção/2025 Decisão Requer a exequente que seja determinada a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional.
Tendo em vista que não houve o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, tenho por bem deferir o pedido da exequente, para determinar a indisponibilidade do patrimônio dos executados, na forma do art. 185-A do CTN.
Oficie-se os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
Deve a Secretaria fazer constar no ofício a advertência de que deverá ser enviada imediatamente a este juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade tenha sido promovida.
Esta decisão serve como ofício, devendo a Secretaria certificar nos autos o respectivo envio.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 15 de maio de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito -
15/05/2025 19:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 18:31
Decisão Proferida
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19/11/2024 14:45
Conclusos para despacho
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19/03/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 02:03
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 19:38
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 19:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/02/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2021 14:55
Decisão Proferida
-
27/07/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2020 01:21
Expedição de Certidão.
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05/07/2020 14:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/07/2020 14:52
Expedição de Certidão.
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10/06/2020 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/06/2020 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/06/2020 08:12
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 08:10
Juntada de Outros documentos
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08/06/2020 08:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 08:07
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 18:27
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 18:25
Tornado Processo Digital
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13/09/2018 18:24
Recebidos os autos
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30/05/2018 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2018 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2018 14:09
Decisão Proferida
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07/11/2017 15:35
Conclusos para despacho
-
07/11/2017 15:17
Conclusos para despacho
-
07/11/2017 14:47
Recebidos os autos
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23/10/2017 11:27
Autos entregues em carga
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23/10/2017 11:07
Recebidos os autos
-
10/10/2017 17:27
Despacho de Mero Expediente
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06/10/2015 15:35
Decisão Proferida
-
28/05/2015 17:50
Conclusos para despacho
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28/05/2015 17:45
Conclusos para despacho
-
28/05/2015 17:45
Juntada de Outros documentos
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28/05/2015 14:57
Recebidos os autos
-
08/05/2015 07:36
Autos entregues em carga
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04/05/2015 12:11
Autos entregues em carga
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04/05/2015 11:40
Ato ordinatório praticado
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04/05/2015 11:24
Expedição de Certidão.
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25/02/2015 11:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2015.
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25/02/2015 11:22
Expedição de Certidão.
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25/02/2015 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/02/2015 15:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2015 13:52
Expedição de Edital.
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13/02/2015 12:08
Expedição de Edital.
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08/01/2015 13:47
Expedição de Outros.
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08/01/2015 12:42
Recebidos os autos
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11/12/2014 17:10
Despacho de Mero Expediente
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01/10/2014 15:37
Conclusos para despacho
-
01/10/2014 15:36
Conclusos para despacho
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01/10/2014 14:44
Juntada de Outros documentos
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01/10/2014 13:58
Recebidos os autos
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26/09/2014 08:03
Autos entregues em carga
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23/09/2014 16:16
Ato ordinatório praticado
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23/09/2014 16:01
Juntada de Mandado
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19/09/2014 19:41
devolvido o
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12/11/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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01/11/2012 12:00
Expedição de Outros.
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13/09/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
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13/09/2012 12:00
Recebidos os autos
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14/08/2012 12:00
Recebidos os autos
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14/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
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14/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/08/2012 12:00
Remetidos os Autos
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14/08/2012 12:00
Recebidos os autos
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14/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
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14/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
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14/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2012 12:00
Recebidos os autos
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27/07/2012 12:00
Juntada de Mandado
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27/07/2012 12:00
Autos entregues em carga
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24/07/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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28/05/2012 12:00
Expedição de Outros.
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12/03/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
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03/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
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15/12/2010 12:00
Recebidos os autos
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14/12/2010 12:00
Remetidos os Autos
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14/12/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2010
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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