TJAL - 0060014-72.2007.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 06:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/05/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Processo 0060014-72.2007.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jaqueline de Lima Veiga - Trata-se de pedido de providências formulado pela defesa de ré JAQUELINE DE LIMA VEIGA, por meio do qual busca provimento jurisdicional no sentido de que seja, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, expedido guia de execução à 16ª Vara Criminal da Capital, para fins de detração da pena, bem como futura progressão do regime a ré.
A prisão penal, a saber, é resultado do trânsito em julgado da sentença penal condenatória impondo o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Sendo certo que o trâmite processual obedeceu todas as garantias e direitos cabíveis e aplicáveis a ré, desde o trânsito em julgado, conforme certificado à fl. 1081, deu-se azo a pretensão punitiva estatal com a necessária prisão da ré.
Por outro lado, segundo o art. 23, da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ 474/2022, de 09 de setembro de 2022, tal pleito é aplicável ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto.
Vejamos: Art. 23.
Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022) Como se pode observar da dicção do dispositivo acima descrito, e sendo o regime de cumprimento de pena fechado aplicado à ré JAQUELINE DE LIMA VEIGA, ademais, inexistente notícia da captura da ré, mostra-se inviável o deferimento do pleito da defesa.
Dessa feita, INDEFERIMOS o pedido da defesa da ré JAQUELINE DE LIMA VEIGA.
Cumpra-se.
Maceió(AL), datado e assinado digitalmente -
15/05/2025 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 15:37
Decisão Proferida
-
09/05/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 13:30
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
-
26/03/2024 12:44
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
-
15/02/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 07:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/02/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 07:32
Desmembrado o feito
-
23/01/2024 16:26
Decisão Proferida
-
27/11/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 15:44
Expedição de Mandado.
-
23/02/2022 09:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/02/2022 11:28
Decisão Proferida
-
26/01/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 12:30
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2019 12:41
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 18:20
Decisão Proferida
-
09/03/2017 17:43
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:43
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 17:43
Juntada de Outros documentos
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09/03/2017 17:43
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:42
Juntada de Outros documentos
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09/03/2017 17:42
Juntada de Outros documentos
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09/03/2017 17:41
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:41
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:41
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:37
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:35
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:35
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:35
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:34
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:33
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:33
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:30
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 17:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:28
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:28
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:26
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:26
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:25
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:25
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 17:25
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:24
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 17:24
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:24
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:24
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 17:23
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:23
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 17:22
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:22
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 17:22
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:19
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:19
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:19
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:17
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:16
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 17:16
Juntada de Mandado
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09/03/2017 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:14
Juntada de Outros documentos
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09/03/2017 17:14
Juntada de Mandado
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09/03/2017 17:13
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:13
Juntada de Outros documentos
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09/03/2017 17:13
Juntada de Mandado
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09/03/2017 17:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:04
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 17:04
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:44
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:44
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:44
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:43
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:43
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:42
Juntada de Outros documentos
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09/03/2017 16:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:42
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:41
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:41
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:40
Juntada de Mandado
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09/03/2017 16:40
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 16:39
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:39
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 16:37
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:37
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:37
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:36
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 16:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:35
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:35
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 16:35
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 16:34
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:34
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:34
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:33
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:33
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:33
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:27
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:27
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:27
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:26
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:23
Juntada de Carta precatória
-
09/03/2017 16:23
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:23
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:21
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 16:20
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:20
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:19
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:18
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:18
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 16:18
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:16
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:16
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 16:16
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:15
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 16:15
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:13
Juntada de Mandado
-
09/03/2017 16:13
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:12
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:12
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:09
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:07
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:06
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:04
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:04
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:03
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:03
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:02
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:01
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:01
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2016 10:25
Tornado Processo Digital
-
17/12/2009 12:00
Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
-
17/12/2009 12:00
Recebido pelo Cartório
-
01/10/2009 12:00
Carga ao Juiz
-
01/10/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
15/09/2009 12:00
Aguardando Outros
-
14/09/2009 12:00
Intimação/Notificação
-
18/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
14/08/2009 12:00
Gabinete do Juiz para Assinatura
-
14/08/2009 12:00
Despacho Outros
-
03/06/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
27/05/2009 12:00
Despacho Outros
-
25/05/2009 12:00
Processo Dependente Iniciado
-
12/05/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
23/01/2009 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
22/01/2009 12:00
Aguardando Outros
-
11/09/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
08/09/2008 12:00
Aguardando Outros
-
04/09/2008 12:00
Aguardando Outros
-
04/09/2008 12:00
Precatória Expedida
-
03/09/2008 12:00
Aguardando Outros
-
01/09/2008 12:00
Despacho Outros
-
25/08/2008 12:00
Processo de Execução Penal Iniciado
-
25/08/2008 12:00
Processo de Execução Penal Iniciado
-
22/08/2008 12:00
Processo de Execução Penal Iniciado
-
19/08/2008 12:00
Aguardando Outros
-
18/08/2008 12:00
Certificado Publicacao
-
15/08/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
06/08/2008 12:00
Despacho Outros
-
06/08/2008 12:00
Certificado Decurso de Prazo
-
06/08/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
04/08/2008 12:00
Juntada de Petição
-
28/07/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
28/07/2008 12:00
Juntada de Petição
-
03/07/2008 12:00
Juntada de Laudo Técnico
-
03/07/2008 12:00
Juntada de AR
-
23/05/2008 12:00
Aguardando Outros
-
20/05/2008 12:00
Precatória Expedida
-
20/05/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
13/05/2008 12:00
Aguardando Outros
-
08/05/2008 12:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/04/2008 12:00
Aguardando Outros
-
22/04/2008 12:00
Sentença Outros
-
22/04/2008 12:00
Certificado Publicacao
-
14/03/2008 12:00
Concluso para Sentença
-
14/03/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
13/03/2008 12:00
Aguardando Outros
-
13/03/2008 12:00
Certificado Publicacao
-
12/03/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2008 12:00
Ofício Expedido
-
10/03/2008 12:00
Decisão Outras
-
25/02/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
22/02/2008 12:00
Concluso para Sentença
-
22/02/2008 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
22/02/2008 12:00
Certificado Outros
-
22/02/2008 12:00
Recebido pelo Cartório
-
21/02/2008 12:00
Carga ao Advogado
-
19/02/2008 12:00
Mandado Emitido
-
19/02/2008 12:00
Despacho Outros
-
13/02/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
13/02/2008 12:00
Certificado Outros
-
16/01/2008 12:00
Certificado Publicacao
-
16/01/2008 12:00
Recebido pelo Cartório
-
16/01/2008 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
16/01/2008 12:00
Certificado Publicacao
-
15/01/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
14/01/2008 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
10/01/2008 12:00
Vista ao Ministério Público
-
10/01/2008 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
10/01/2008 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
10/01/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
22/11/2007 12:00
Juntada de Outros
-
08/11/2007 12:00
Juntada de AR
-
05/11/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Ofício Expedido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
26/10/2007 12:00
Mandado Emitido
-
25/10/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
25/10/2007 12:00
Juntada de Outros
-
25/10/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
17/10/2007 12:00
Vista ao Ministério Público
-
17/10/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
17/10/2007 12:00
Ofício Expedido
-
17/10/2007 12:00
Despacho Alegações Finais (Art. 500 do CPP)
-
10/10/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
10/10/2007 12:00
Juntada de Documentos
-
10/10/2007 12:00
Juntada de Outros
-
10/10/2007 12:00
Juntada de Documentos
-
10/10/2007 12:00
Juntada de Laudo Técnico
-
10/10/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
10/10/2007 12:00
Juntada de Outros
-
03/10/2007 12:00
Despacho Diligencias (Art. 499 do CPP)
-
02/10/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
27/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
27/09/2007 12:00
Juntada de Outros
-
26/09/2007 12:00
Juntada de AR
-
26/09/2007 12:00
Juntada de Carta Precatória
-
21/09/2007 12:00
Ofício Expedido
-
21/09/2007 12:00
Despacho Outros
-
19/09/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
19/09/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
13/09/2007 12:00
Vista ao Ministério Público
-
12/09/2007 12:00
Audiência Designada
-
12/09/2007 12:00
Despacho Outros
-
06/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
06/09/2007 12:00
Juntada de Carta Precatória
-
05/09/2007 12:00
Audiência Redesignada
-
05/09/2007 12:00
Despacho Outros
-
05/09/2007 12:00
Alvará Expedido
-
04/09/2007 12:00
Decisão Concedendo Liberdade Provisória
-
29/08/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
29/08/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
29/08/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
22/08/2007 12:00
Vista ao Ministério Público
-
21/08/2007 12:00
Despacho Outros
-
21/08/2007 12:00
Decisão (Suspensão Art. 366 CPP)
-
17/08/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
15/08/2007 12:00
Certificado Outros
-
15/08/2007 12:00
Juntada de AR
-
15/08/2007 12:00
Audiência Redesignada
-
15/08/2007 12:00
Despacho Outros
-
14/08/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
09/08/2007 12:00
Juntada de Documentos
-
07/08/2007 12:00
Juntada de Outros
-
03/08/2007 12:00
Juntada de Outros
-
01/08/2007 12:00
Decisão Outras
-
30/07/2007 12:00
Juntada de Mandado
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30/07/2007 12:00
Juntada de AR
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30/07/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
30/07/2007 12:00
Juntada de Outros
-
30/07/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
26/07/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
24/07/2007 12:00
Vista ao Ministério Público
-
24/07/2007 12:00
Despacho Outros
-
23/07/2007 12:00
Juntada de Defesa Prévia
-
23/07/2007 12:00
Juntada de Defesa Prévia
-
23/07/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
23/07/2007 12:00
Juntada de Defesa Prévia
-
20/07/2007 12:00
Vista ao Defensor
-
19/07/2007 12:00
Audiência Designada
-
19/07/2007 12:00
Despacho Outros
-
19/07/2007 12:00
Interrogatório Designado
-
17/07/2007 12:00
Ofício Expedido
-
13/07/2007 12:00
Despacho Recebendo a Denúncia/Queixa
-
03/07/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
03/07/2007 12:00
Recebido pelo Cartório
-
20/06/2007 12:00
Vista ao Ministério Público
-
11/06/2007 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2007
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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