13/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:34

Apensado ao processo
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2025 05:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Elissandra Lopes Malandrin (OAB 199629/SP), Emmanuel Ferreira Alves (OAB 12211/AL) Processo 0746147-58.2013.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Maceió - Réu: Shempo Indústria Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços LTDA - Apesar de não existir absolvição criminal da empresa Ré SHEMPO INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, a prática de atos ímprobos não pode ser atribuída de forma autônoma, ou seja, sem a participação de um agente público em conluio (ou não) com terceiros estranhos à Administração Pública.

Por esse motivo, deve o pedido de condenação dos réus SHEMPO INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA e ANACLEON NUNES GERALDOser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na inicial nos termos do art. 21, § 4º, 14.230/21.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347 /1985.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió/AL,12 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/05/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 16:42

Conclusos para julgamento
06/05/2024 00:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:23

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:23

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:21

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 01:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 10:25

Expedição de Carta.
06/10/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 15:22

Despacho de Mero Expediente
05/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2023 09:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2023 09:09

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:15

Despacho de Mero Expediente
27/04/2023 07:43

Visto em Autoinspeção
17/06/2022 11:15

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2022 13:48

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 15:27

Despacho de Mero Expediente
13/05/2022 15:27

Visto em Autoinspeção
11/01/2022 12:11

Conclusos para despacho
03/01/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 10:04

Despacho de Mero Expediente
15/09/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 12:39

Visto em Autoinspeção
13/05/2021 05:18

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 08:03

Visto em Correição - CGJ
10/03/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 15:22

Expedição de Carta precatória.
25/09/2020 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 10:39

Despacho de Mero Expediente
22/09/2020 11:51

Visto em Correição - CGJ
14/08/2020 07:04

Visto em Autoinspeção
28/05/2020 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2020 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2020 16:44

Despacho de Mero Expediente
11/05/2020 14:08

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 16:56

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
01/05/2020 00:30

Expedição de Certidão.
20/04/2020 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2020 18:01

Expedição de Certidão.
20/04/2020 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2020 18:01

Expedição de Certidão.
13/04/2020 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2020 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 15:22

Decisão Proferida
11/02/2020 14:32

Conclusos para despacho
06/12/2019 08:03

Conclusos para despacho
06/12/2019 08:02

Expedição de Certidão.
04/12/2019 14:18

Visto em Correição - CGJ
26/11/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 08:28

Expedição de Certidão.
11/11/2019 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2019 14:06

Expedição de Certidão.
11/11/2019 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2019 14:05

Expedição de Certidão.
11/11/2019 09:46

Despacho de Mero Expediente
09/10/2019 14:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 17:41

Conclusos para despacho
01/10/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 11:37

Expedição de Carta precatória.
06/08/2019 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 09:18

Despacho de Mero Expediente
25/04/2019 12:53

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2019 11:19

Juntada de Mandado
15/02/2019 08:38

Expedição de Carta precatória.
12/02/2019 10:00

Expedição de Mandado.
12/02/2019 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2019 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2019 11:16

Despacho de Mero Expediente
19/12/2017 17:57

Conclusos para despacho
19/12/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 14:00

Expedição de Certidão.
07/12/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 15:25

Expedição de Certidão.
24/11/2017 15:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/11/2017 12:33

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 07:26

Expedição de Certidão.
27/09/2017 14:04

Expedição de Certidão.
27/09/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 09:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2017 08:22

Expedição de Certidão.
23/02/2017 18:33

Expedição de Certidão.
07/11/2016 17:44

Despacho de Mero Expediente
24/09/2015 13:46

Conclusos para despacho
14/09/2015 13:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 13:35

Juntada de Mandado
10/09/2015 13:03

Juntada de Mandado
01/09/2015 13:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2015 13:48

devolvido o
15/07/2015 16:49

Expedição de Mandado.
15/07/2015 16:48

Expedição de Mandado.
19/03/2015 16:59

Despacho de Mero Expediente
01/12/2014 14:15

Visto em correição
19/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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