03/07/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 07:37

Expedição de Carta.
27/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:48

Expedição de Carta.
13/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 09:17:14, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:35

Expedição de Carta.
23/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL) Processo 0706654-77.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roudofo Barros Silva - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Roudofo Barros Silva a Banco do Brasil S.A Decido.

Aduz a parte autora que não firmou qualquer negócio jurídico com a demandada, sendo surpreendido com uma ligação informando o valor do crédito devido, momento em que descobriu a existência de restrição indevida em seu nome.

Sustenta que apesar de ter sido cliente da demandada, sua conta se encontra inativa desde 2010.

Pelo qual requer judicialmente a exclusão da restrição e indenização por danos morais.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida In casu, merece guarida a pretensão liminar, eis que a permanência de inscrição em cadastros de inadimplentes sem ter firmado certo negócio jurídico, em tese, falha no cumprimento de obrigação por parte da ré.

Seguindo, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, porque a negativação indevida gera prejuízos presumidos contra o consumidor, no que se estende das relações financeiras/práticas à órbita moral dos direitos da personalidade.

Frise, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade de eventual exclusão da inscrição questionada, a qual, caso lícita, pode ser retomada a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: (I) determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retirada do nome do autor dos órgãos protetivos ao crédito (SERASA), no que tange à inscrição discutida no processo, relativa ao débito no valor de R$ 428,68, com data de vencimento em 20/03/2020 (cf. pág. 15), até o julgamento definitivo deste feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias; (II) determinar a inversão do ônus da prova; (III) determinar a citação e a intimação da parte autora quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência.

Intimem-se.

Arapiraca , data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
20/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:37

Decisão Proferida
19/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 11:41

Expedição de Carta.
19/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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