TJAL - 0715722-96.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 05:14
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marília Nelita Bida Guabiraba Alves (OAB 20122/AL) Processo 0715722-96.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Raíssa Soares Araújo - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, em relação à exequente Raíssa Soares Araújo (CPF sob o nº *79.***.*78-95), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa determinada na sentença.
II.
Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. -
15/05/2025 20:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 16:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:56
Decisão Proferida
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09/05/2025 09:59
Conclusos para despacho
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09/05/2025 09:52
Evolução da Classe Processual
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09/05/2025 09:51
Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
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02/05/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 17:40
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 09:13
Baixa Definitiva
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21/03/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 11:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/12/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:11
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:35
Transitado em Julgado
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11/10/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/10/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/10/2024 08:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/10/2024 08:34
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 14:43
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/10/2024 14:43
Redistribuição de Processo - Saída
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09/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/10/2024 10:55
Despacho de Mero Expediente
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08/10/2024 10:06
Conclusos para despacho
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26/09/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 00:33
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/09/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2024 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2024 19:24
Julgado procedente o pedido
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28/05/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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24/01/2024 20:31
Conclusos para despacho
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24/01/2024 20:30
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/01/2024 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2024 11:02
Despacho de Mero Expediente
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28/09/2023 21:13
Conclusos para despacho
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28/09/2023 21:12
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 21:50
Juntada de Outros documentos
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25/09/2023 17:55
Conclusos para despacho
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20/09/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 01:19
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 14:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/08/2023 14:04
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 12:43
Expedição de Carta.
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25/05/2023 10:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/05/2023 19:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2023 14:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/04/2023 15:10
Conclusos para despacho
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19/04/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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