28/08/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0712779-72.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Sebastiana Maria Bezerra NascimentoB0 - B1Silvanete Alves da GraçaB0 - B1Solange de Lima BarrosB0 - B1Solange Espinheira FaustoB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença, em relação à liquidante Sebastiana Maria Bezerra Nascimento, ante a existência de litispendência.

Homologo os cálculos de fls. 190/201, no valor de R$ 140.184,72 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado até maio de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Silvanete Alves da Graça, Solange de Lima Barros e Solange Espinheira Fausto ; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 190/201; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 14.018,47; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712779-72.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Sebastiana Maria Bezerra Nascimento, Silvanete Alves da Graça, Solange de Lima Barros, Solange Espinheira Fausto - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Expeça-se ofício ao Nugepnac, com cópia da presente decisão, incluindo o processo na fila "Processos Sobrestados a Temas de Precedentes".

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
20/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 12:19

Recurso Especial repetitivo
15/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:14

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
07/03/2025 11:13

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
13/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:01

Decisão Proferida
17/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:40

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 00:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 17:40

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 21:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:04

Retificação de Classe Processual
09/05/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 00:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 14:36

Decisão de Saneamento e Organização
18/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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