12/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 20:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:46

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 21:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:15

Apensado ao processo
23/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karliany Deborah Felismino Farias (OAB 20414/AL) Processo 0720073-78.2024.8.02.0001 - Petição Cível - Requerente: Lidiane do Nascimento Lima - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM EXAME, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 07/11/2019, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (07/11/2019).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 20:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 20:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 23:44

Decisão Proferida
27/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:46

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/05/2024 00:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 23:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 23:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:40

Expedição de Carta.
25/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 17:04

deferimento
24/04/2024 22:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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