TJAL - 0742888-69.2024.8.02.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FRANCIELE DA SILVA

CPF *02.***.*20-20

Advogados

ALZIRA COSTA GALVAO NETA

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CÁRBIA CRISTINE DA SILVA SANTOS (OAB 15939/AL), ADV: ALZIRA COSTA GALVÃO NETA (OAB 18721/AL) - Processo 0742888-69.2024.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - AUTORA: B1Ana Paula Franciele da SilvaB0 - RÉU: B1WellingtonB0 - Preliminar

  • 14/05/2025 15:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alzira Costa Galvão Neta (OAB 18721/AL) Processo 0742888-69.2024.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autora: Ana Paula Franciele da Silva - DECISÃO 01.

    Trata-se de representação com pedido de medidas cautelares requerido por ANA PAULA FRANCIELE DA SILVA, em face de WELLINGTON, todos já qualificados. 02.

    Narra-se que no 4 de setembro de 2024, por volta das 15h, a requerente foi surpreendida com diversas postagens e comentários ofensivos a seu respeito em grupos de blogueiros no WhatsApp.

    As mensagens partiram da esposa do ofensor, que a acusou publicamente de ser financiadora de uma página de difamação, embora tenha posteriormente bloqueado a ofendida.

    As chantagens continuaram, e a ofendida informou o ofensor, esposo da autora das acusações, sobre as difamações.

    No dia seguinte, 5 de setembro de 2024, por volta das 18h, o Sr.

    Wellington (querelado) entrou em contato com a ofendida pelo WhatsApp e, proferiu ameaças verbais, como: Ane, você não mexe comigo não, eu não sou menino não, comigo você não venha não, que você se quebra todinha, agora quem resolve é nós. 03.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e decido. 04.

    As medidas cautelares diversas da prisão são calcadas pela ideia de urgência e necessidade, devendo apenas ser concedidas diante dos requisitos do art. 282 do CPP, bem como quando presentes os pressupostos consistentes no fumus comissi delicti, indicando-se a presença simultânea de possível prática do delito pelo apontado autor do fato, bem como o periculum libertatis, traduzido em alguma das causas previstas no artigo 282, I, do Código de Processo Penal (CPP). 05.

    Vislumbra-se todos os requisitos demonstrados no presente caso, notadamente em face das declarações da vítima (fls. 1/2) e elementos de informação juntados aos autos (boletim de ocorrência, print e audio do autor), bem como diante da contemporaneidade dos fatos, e da urgência em se resguardar a integridade física, psíquica e moral da apontada vítima. 06.

    Os elementos constantes nos autos também evidenciam a necessidade de aplicação das medidas como forma de garantir a ordem pública, notadamente, o risco de reiteração delitiva, sopesado o meio virtual como locus de concretização de ilícitos. 07.

    Nesse caminhar, é pertinente a imposição das medidas cautelares requeridas, quais sejam, a proibição do suposto autor do fato aproximar-se e/ou manter contato com a requerente e com os seus familiares, aliada à proibição de frequentar o local de trabalho e a residência da requerente; medidas cautelares essas previstas no art. 319, II e III, do CPP. 08.

    Utilizando-se da técnica da ponderação, entende-se enquanto sendo necessária, adequada e proporcional a imposição dessas medidas: (a) necessária, para proteger os direitos fundamentais da alegada vítima; (b) adequada, em face da gravidade do teor das ofensas possivelmente praticadas contra a sua honra e ameaças; (c) proporcional, porque o direito à liberdade de ir e vir não é ilimitado/absoluto e pode ser temporária e fundamentadamente relativizado para proteger outros bens jurídicos. 09.

    Deve ser ressaltado que as medidas adotadas se revestem de caráter provisório, tanto podendo ser revogadas, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto substituídas por medidas outras, se insuficientes ou descumpridas. 10.

    Registro, por fim, que, a despeito de ser um dos mais importantes na Carta Magna, por proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, o princípio constitucional da presunção da inocência não pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à proteção da ordem pública. 11.

    Com efeito, sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se ainda em conta o poder geral de cautela do órgão julgador, CONCEDO, com esteio nos arts. 282 e 319, II e III, do CPP, as seguintes medidas cautelares: (i) proibição de aproximação da querelante, fixando uma distância de 300 (trezentos) metros; (ii) proibição de contato com o querelante por qualquer meio, seja pessoalmente ou por vias de comunicação eletrônica, especialmente pelo WhatsApp, evitando a reiteração das ameaças. (iii) proibição de acesso ou frequência a locais onde o querelante possa estar, em especial local de trabalho e residência da requerente; 12.

    De logo, designe-se audiência preliminar para data próxima, intimando-se o suposto autoro do fato e a suposta vítima para o fim de comparecimento ao referido ato judicial. 13.

    Juntem-se aos autos a certidão da CIBJEC e certidões de antecedentes criminais oriundas da Justiça Estadual e da Justiça Federal. 14.

    Expeça-se ofício ao 10º Distrito Policial, afim de que remeta à este juízo o Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, lavrado sob nº 123262/2024. 15.

    Intimem-se o Ministério Público, a suposta ofendida e a suposta autora do fato acerca do teor da presente decisão.

    Maceió , 13 de maio de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 13/05/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 19:56

    Decisão Proferida

  • 17/02/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 14:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 03:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 21:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 21:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/12/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 15:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 13:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 11:42

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/10/2024 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2024 09:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/10/2024 09:04

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 10/10/2024 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2024 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2024 11:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 13:37

    Decisão Proferida

  • 02/10/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 14:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/09/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 07:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/09/2024 07:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 10:08

    Medida protetiva

  • 05/09/2024 21:25

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 21:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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