TJAL - 0703780-72.2020.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva

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Polo Ativo

Partes

CICERA DA SILVA

CPF *33.***.*82-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

POLIANA DE ANDRADE SOUZA

OAB: 6688/AL

CPF *26.***.*13-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 01:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/05/2025 09:01

    Ciente

  • 28/05/2025 01:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 02:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 09:12

    Intimação / Citação à PGE

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 14:39

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 14/05/2025 12:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0703780-72.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Cícera da Silva - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0703780-72.2020.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

    Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

    Recorrido : Cícera da Silva.

    Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

    A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 490).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 508/531, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

    Todavia, entendo que a parte recorrente apresentou fundamentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo órgão julgador, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

    Isso porque, diferentemente do que alega a parte recorrente, não houve condenação do ente estadual ao fornecimento dos medicamentos Aflibercepte" ou "Ranibizumbe, mas ao fármaco "Bevacizumabe", conforme decisão de concessão de tutela provisória de fls. 54/63, confirmada pela sentença (fls. 318/324) e, posteriormente, pelo acórdão (fls. 465/481).

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

    SÚMULA 284/STF .

    DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUANDO SE BUSCA ANALISAR A VIOLAÇÃO OU A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, assim, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. "Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal" (AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) . 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2527236 TO 2023/0413401-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse recursal.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

  • 13/05/2025 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 17:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/04/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 13:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 29/04/2025 13:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 29/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/04/2025 12:08

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 29/04/2025 12:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 10:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 13:27

    Ciente

  • 10/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 01:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 29/01/2025 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 15:56

    Intimação / Citação à PGE

  • 29/01/2025 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 29/01/2025 12:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 18:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 16:08

    Outras Decisões

  • 27/01/2025 15:24

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 27/01/2025 15:24

    Vinculação de Tema

  • 15/11/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2024 12:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/11/2024 12:48

    Ciente

  • 11/11/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2024 01:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/10/2024 09:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/10/2024 09:04

    Intimação / Citação à PGE

  • 22/10/2024 14:54

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 22/10/2024 10:48

    Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 10:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/10/2024 14:36

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 07/08/2024 12:24

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/08/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 15:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/08/2024 13:10

    Ciente

  • 29/07/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 02:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/06/2024 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2024 14:12

    Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

  • 17/06/2024 13:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/06/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 14:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 23/05/2024 14:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 23/05/2024 14:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 20/05/2024 16:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 20/05/2024 16:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 01:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/03/2024 01:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2024 13:24

    Intimação / Citação à PGE

  • 12/03/2024 13:24

    Vista / Intimação à PGJ

  • 12/03/2024 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2024 14:29

    Acórdãocadastrado

  • 20/02/2024 10:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 09:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2024 14:36

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 19/02/2024 14:36

    Conhecido o recurso de

  • 13/02/2024 14:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2024 09:30

    Processo Julgado

  • 29/01/2024 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/01/2024 07:33

    Incluído em pauta para 26/01/2024 07:33:57 local.

  • 22/01/2024 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2024 08:12

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 16:37

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 28/09/2023 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 08:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 11:07

    Vista / Intimação à PGJ

  • 31/08/2023 13:20

    Solicitação de envio à PGJ

  • 30/01/2023 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2023 08:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2023 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2023 10:39

    Processo Transferido

  • 27/01/2023 12:08

    Pedido de Transferência de Processos

  • 04/01/2023 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/01/2023 00:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2023 09:21

    Processo Transferido

  • 02/01/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 23:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 23:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/10/2022 16:45

    Processo Transferido

  • 19/09/2022 09:48

    Pedido de Redistribuição

  • 14/12/2021 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 15:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/12/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2021 15:22

    Registrado para Retificada a autuação

  • 14/12/2021 15:22

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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