TJAL - 0700594-50.2025.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *47.***.*03-58

Advogados

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

OAB: 101419/PR

CPF *01.***.*38-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/09/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/08/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 16:20

    Apensado ao processo

  • 19/08/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700594-50.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria José dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/08/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 13:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/08/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700594-50.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria José dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Autos n° 0700594-50.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Maria José dos Santos Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, , intimo o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cacimbinhas, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 21/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 12:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2025 08:09

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 17:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/06/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:54

    Decisão Proferida

  • 13/06/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 23:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700594-50.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

    Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

    Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

    Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação:[...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

    REsp 1.040.715/DF, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010)Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

    Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

    Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

    Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

    Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

    Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

    Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão;b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos;c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx;d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido.

    O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

    Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

    Cacimbinhas(AL), 15 de maio de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 19/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 10:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2025 22:51

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 22:50

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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