05/06/2025 10:58

Apensado ao processo
21/05/2025 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL) Processo 0700228-79.2024.8.02.0027 - Inventário - Invte: Rosane Vieira dos Santos, Iracema Vieira da Silva Marcicano, Guilherme Ferrão Vieira da Silva - DECISÃO Visto em Autoinspeção - maio de 2025.

Verifico que a parte Geraldo Farias de Souza Sobrinho apresentou Embargos de Terceiro(fls. 36/40), buscando a proteção de alegado direito de propriedade sobre o único bem arrolado neste inventário, qual seja, o Imóvel nº 76, situado na Rua do Marceneiro, Povoado Marceneiro, Passo de Camaragibe/AL.

Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de Embargos de Terceiro.

Ademais, consoante dispõe o art. 676 do CPC, os Embargos de Terceiro devem ser distribuídos por dependência ao juízo que determinou ou ordenou a constrição, com autuação em autos apartados, visando à regular tramitação do incidente.

No presente caso, os embargos foram indevidamente anexados aos autos deste inventário, razão pela qual, para preservar a regularidade processual, determino a autuação dos Embargos de Terceiro em processo apartado, com o respectivo registro de dependência ao presente inventário, que figura como o processo matriz da controvérsia.

Após a autuação, CITE-SE os embargados, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 679 do CPC.

Cumpre observar que o objeto discutido nos Embargos de Terceiro é idêntico ao bem que compõe o acervo patrimonial deste inventário, razão pela qual se caracteriza uma situação de prejudicialidade externa, na medida em que a decisão a ser proferida naqueles embargos poderá afetar diretamente a existência ou não de bens partilháveis no presente feito.

Assim, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, SUSPENSO o presente inventário até que haja decisão definitiva nos Embargos de Terceiro.

Intimem-se.

Passo de Camaragibe , datado e assinado eletronicamente.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
20/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:51

Decisão Proferida
27/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:35

Expedição de Edital.
13/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:31

Apensado ao processo
01/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:27

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 12:18

Decisão Proferida
25/03/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 16:19

Decisão Proferida
13/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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