21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvânio José da Silva (OAB 15323/AL) Processo 0700607-84.2019.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Autora: Lucicleia Feitosa Menezes - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO/2025 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial, os itens III, IV, VI, VII, conforme descritos a seguir: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor da ROPV, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
13/05/2024 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:04

INCONSISTENTE
20/01/2024 03:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:38

Processo Reativado
09/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 12:24

Baixa Definitiva
13/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:21

Expedição de Certidão.
16/12/2020 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2020 10:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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