15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: DARLAN RODRIGUES VANDERLEI (OAB 16383/AL), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL) - Processo 0700058-27.2017.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - RÉU: B1Arnobio Rodrigues VieiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que de direito.
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL), Darlan Rodrigues Vanderlei (OAB 16383/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0700058-27.2017.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - Réu: Arnobio Rodrigues Vieira - DECISÃO Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 489,40 (quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para a conta indicada na petição de fl. 224, conforme já determinado à fl. 219.

Quanto ao pedido de busca no sistema RENAJUD de fl. 223, destaco que a troca de informações entre o Poder Judiciário e Denatran, por meio do sistema RENAJUD, proporciona maior celeridade nas decisões e atende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, sendo certo que o juiz deve empregar todos os meios que permitam a efetivação da prestação jurisdicional (art. 139, CPC).

Sendo assim, defiro o requerido e, com fulcro no art. 835, IV, do CPC: 1) determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do (s) veículo (s) porventura encontrado (s) de propriedade do (s) executado (s) em questão, observando-se as disposições abaixo; 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente, liberando os outros veículos bloqueados, se for o caso.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. 1.2) após, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo indicado e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 1.2.1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 1.2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 1.2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 2) Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 3) Ultimas a penhora e avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa. 4) Se a consulta ao sistema RENAJUD resultar infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução por abandono, inclusive com a apresentação dos valores atualizados da execução.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.
20/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:18

Decisão Proferida
20/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 08:45

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 19:22

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 08:08

Decisão Proferida
03/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:02

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:26

Decisão Proferida
19/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 10:35

Despacho de Mero Expediente
09/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:03

Juntada de Alvará
14/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 08:30

Decisão Proferida
27/07/2023 08:26

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:19

Decisão Proferida
16/06/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:37

Visto em Autoinspeção
24/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:01

Decisão Proferida
12/04/2023 20:02

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:06

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:03

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:00

Reativação de Processo Suspenso
04/04/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 07:34

Juntada de Mandado
01/07/2022 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2022 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2022 08:36

Expedição de Certidão.
25/03/2022 08:33

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2022 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:31

Decisão Proferida
09/11/2021 13:22

Juntada de Mandado
29/10/2021 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 08:38

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2021 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:20

Expedição de Certidão.
22/08/2021 22:13

Decisão Proferida
31/05/2021 14:37

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:31

Visto em Autoinspeção
06/05/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2021 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:53

Expedição de Mandado.
25/01/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2021 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 09:43

Despacho de Mero Expediente
14/01/2021 08:21

Conclusos para despacho
18/11/2020 13:37

Conclusos para despacho
12/11/2020 00:48

Visto em Autoinspeção
30/04/2020 12:13

Conclusos para despacho
30/04/2020 12:13

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:59

Juntada de Mandado
04/10/2019 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 09:40

Expedição de Mandado.
21/08/2019 11:31

Classe Processual alterada
12/02/2019 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2019 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2019 12:50

Decisão Proferida
11/02/2019 07:58

Conclusos para despacho
04/02/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 12:06

Visto em correição
27/11/2018 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2018 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2018 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 11:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2018 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2018 11:05

Concedida a Medida Liminar
04/05/2018 12:59

Conclusos para despacho
03/05/2018 18:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 10:45

Despacho de Mero Expediente
05/09/2017 10:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 08:58

Conclusos para despacho
14/02/2017 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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