TJAL - 0804073-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804073-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: MARISTELA GOMES OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão Monocrática de fls. 93/109, a fim de determinar que o ESTADO DE ALAGOAS forneça ou custeie o medicamento KISQALI (Ribociclibe) 200 mg, conforme prescrição médica constante nos autos, em favor da parte Autora/Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS.
PESSOA IDOSA.
REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PREENCHIDOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA.
PERIGO DE DANO EVIDENCIADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KISQALI (RIBOCICLIBE) À AUTORA, IDOSA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) ANALISAR A PERTINÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DA APLICAÇÃO DO PMVG DIANTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 4.
A PARTE AUTORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234 DO STF, BEM COMO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.
O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO PODE AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO PARA INICIAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, SOB PENA DE RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE NÃO RESISTIR ATÉ LÁ.6.
O VALOR DO MEDICAMENTO DEVE OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), CONFORME TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1234.7.
O ESTADO DE ALAGOAS DEVE FORNECER OU CUSTEAR O MEDICAMENTO KISQALI (RIBOCICLIBE) 200 MG À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO CUSTO ANUAL SEJA INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234/STF E 106/STJ. 3.
O VALOR DE AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO FORNECIDO POR ORDEM JUDICIAL DEVE RESPEITAR O PMVG, CONFORME O TEMA 1234/STF. . "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196; CPC, ARTS. 297, 300, 537; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 2º, 3º, 4º, 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 6 E 1234/STF; TEMA 106/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) -
26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
-
24/05/2025 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 10:15
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804073-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: MARISTELA GOMES OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho -
22/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 22/05/2025 14:02:58 local.
-
22/05/2025 09:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/05/2025 08:33
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 08:33
Volta da PGJ
-
16/05/2025 08:33
Ciente
-
16/05/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 13:30
Juntada de Petição de parecer
-
15/05/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:07
Ciente
-
12/05/2025 14:04
Vista / Intimação à PGJ
-
12/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 14:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 11:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
25/04/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 11:27
Intimação / Citação à PGE
-
23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
-
22/04/2025 15:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
22/04/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/04/2025 10:44
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
-
10/04/2025 19:36
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 19:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2025 19:35
Distribuído por sorteio
-
10/04/2025 19:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721990-98.2025.8.02.0001
Maria Bernardina Nunes Mousinho
Neci Lopes da Silva Galvao
Advogado: Cosmelia Folha do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 18:16
Processo nº 0717729-32.2021.8.02.0001
Marco Antonio Marinho da Silva
Condominio Residencial Village das Artes
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2024 09:37
Processo nº 0700789-38.2023.8.02.0060
Adelane Tereza Lira Medeiros,
Jose Elias da Silva
Advogado: Carla Nadieje da Silva Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2023 11:51
Processo nº 0700210-55.2023.8.02.0007
Shyrllan Pereira dos Santos, Shyrllane P...
Jose Maria Ferreira dos Santos
Advogado: Wagner de Almeida Pinto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/06/2023 09:25
Processo nº 0700407-73.2024.8.02.0007
Maycothelly da Silva
Marcodes Jose da Silva
Advogado: Scheidt Holanda Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/08/2024 20:05