TJAL - 0501685-37.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 08:05
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 08:04
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501685-37.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Monte Claro Pocos e Bombas Ltda. (Monte Claro Pocos e Bombas.), - Devedor: Município de Penedo - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Monte Claro Poços e Bombas Ltda. contra o Município de Penedo, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.
Em que pese a Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente, verifico que o valor requisitado está abaixo do limite municipal para expedição de precatórios. 03.
Com efeito, compete ao Juízo da Execução encaminhar ao Tribunal de Justiça, para pagamento por meio de precatório, apenas os créditos que ultrapassem o valor estabelecido em lei, como de requisição de pequeno valor. 04.
Sendo o valor requisitado no presente precatório de R$ 3.190,55 (três mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), deve ser pago por meio de RPV, pelo próprio Juízo da Execução. 05.
Desse modo, RECUSO a recepção do presente precatório e determino sua devolução ao Juízo de Execução, a fim de que providencie o pagamento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor. 06.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, arquive-se.
Maceió/AL, 8 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
13/05/2025 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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13/05/2025 13:10
Indeferido - Precatório
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05/05/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 10:54
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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