11/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CLAUDINO CARDOSO (OAB 11681/AL), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL) - Processo 0700753-76.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Carlos Alberto Bezerra GonçalvesB0 - IMPETRADO: B1Município de Delmiro GouveiaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, e revogo a liminar anteriormente concedida, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas, se houver, pela parte impetrante.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente sentença (art. 13 da Lei 12.016/09).

Ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se a baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:53

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 03:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL) Processo 0700753-76.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Carlos Alberto Bezerra Gonçalves - Impetrado: Município de Delmiro Gouveia - Considerando o teor do pedido constante às fls. 330/331, registre-se que a análise acerca de eventual descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, bem como as providências decorrentes, será realizada oportunamente, se for o caso, após a manifestação do Ministério Público, já regularmente intimado para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 327.

Cumpra-se.
18/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:08

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:54

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:30

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL) Processo 0700753-76.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Carlos Alberto Bezerra Gonçalves - IV DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para: SUSPENDER, de imediato, os efeitos do ato administrativo que determinou o desligamento do Impetrante do cargo de Gari no Município de Delmiro Gouveia/AL, determinando a sua reintegração provisória às funções que exercia; DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à reintegração do Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00, a ser suportada pessoalmente pela autoridade responsável, conforme previsto no art. 11 da Lei 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade coatora, com entrega da segunda via da petição inicial e dos documentos que a instruem, para que preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, acompanhar o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:42

Decisão Proferida
23/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL) Processo 0700753-76.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Carlos Alberto Bezerra Gonçalves - Considerando a relevância da matéria debatida, que envolve possível lesão a direito líquido e certo decorrente de ato de autoridade pública no âmbito da Administração Municipal, bem como a natureza da presente ação constitucional, determino a intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após manifestação ou decorrido o prazo determinado, autos conclusos a esse Juízo.
21/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:42

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 20:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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