17/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA ALVES DE BARROS (OAB 16451/AL), ADV: DELANE MAURÍCIO DE ARAÚJO RAMIRES LIMA (OAB 9168/AL) - Processo 0700944-58.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Ana Rosa Sandes Lima CorreiaB0 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do vinculo mantido entre as partes e condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de FGTS, Férias, 1/3 de férias e 13º salário, restringindo-se aos valores relativos ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Sobre o valor da condenação, devem incidir os seguintes consectários legais: a) os juros de mora devem obedecer ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E, ambos a incidir desde o indevido inadimplemento; b) a partir de 09.12.2021, dever ser observada a incidência da taxa SELIC, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/21, até o efetivo pagamento.

Os valores oriundas da condenação em face do Ente réu, deveram ser apurados em cumprimento de sentença, tendo em vista a necessidade de elaboração de calculos e a incidência da prescrição aplicada por esse Juízo.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 12:26:46, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
01/07/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 03:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
22/05/2025 05:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Delane Maurício de Araújo Ramires Lima (OAB 9168/AL), Camila Alves de Barros (OAB 16451/AL) Processo 0700944-58.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Rosa Sandes Lima Correia - Defiro o requerimento de fls. 308/310 e, em consequência, determino a designação de audiência de instrução.

Ademais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC.

Adotem-se as providências necessárias.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:07

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
10/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:02

Decisão Proferida
29/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 07:35

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:23

Decisão Proferida
09/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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