22/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700027-30.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: B1Arley Palino FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e diante da Certidão do Oficial de Justiça às fl 202, abro vista dos autos à Defensoria Pública à parte Arley Palino Ferreira para manifestação no prazo legal.
13/08/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 12:41

Juntada de Mandado
09/08/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700027-30.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: B1Arley Palino FerreiraB0 - tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, julgando PROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/04 para CONDENAR o réu ARLEY PALINO FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE: Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, fixo a pena base em cinco anos {05-00-00} de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE: Diante da circunstância atenuante relativa à confissão do condenado e da circunstância agravante relativa à reincidência do condenado (autos n.º 0000011-92.2023.8.02.0001, oriundos da 6a Vara Criminal da Capital), realizo a compensação das circunstâncias, de acordo com o entendimento firmado no RESP Nº 1.154.752 - RS (2010/0149989-9) e com o que preceitua o art. 67 do Código Penal, para fixar a pena intermediária em cinco anos {05-00-00} de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE: Considerando as informações encontradas em consulta ao SAJ, verifica-se a evidente dedicação do condenado a atividades criminosas.

Com isso, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.

Finalmente, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição das penas, fixo-as penas definitivamente em cinco anos {05-00-00} de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, face a reincidência.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o condenado permaneceu preso durante todo o processo e inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, mantenho a segregação cautelar anteriormente decretada, cabendo ao Juiz encarregado da Execução promover a necessária adequação da prisão preventiva ao regime prisional acima fixado.

Expeça-se imediatamente a Guia de Recolhimento Provisória em favor do condenado.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: - Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva em nome do condenado; - Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15, da CRFB/88; - Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (art. 809, CP); - Proceda-se com a destruição das drogas apreendidas.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável; - Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Sem custas.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança da pena de multa aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu pessoalmente, no Presídio.

MP e DP intimados em Audiência.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
06/08/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/08/2025 10:39

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 09:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 09:41:54, 11ª Vara Criminal da Capital.
01/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 20:30

Juntada de Mandado
23/06/2025 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 11:25

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:35

Juntada de Mandado
09/06/2025 12:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:48

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:21

Juntada de Mandado
05/06/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:22

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/06/2025 12:11

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/06/2025 11:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700027-30.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Arley Palino Ferreira - 1.

Em atenção ao disposto no Artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a promover o reexame da prisão provisória decretada. 2.

Analisando cuidadosamente os autos, considerando principalmente a reiteração delitiva do acusado, que possui uma condenação transitada em julgado nos autos de n.º 0000011-92.2023.8.02.0001, oriundos da 6ª VCC, entendo que a sua liberdade representa um risco concreto para a ordem pública, representando também um perigo para a coletividade, sendo a prisão preventiva o único modo de proteger a sociedade, tendo em vista que outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes.

Por estes motivos, MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR do acusado Arley Palino Ferreira. 3.

Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 06/08/2025, às 08:30.

Agende-se no SIMAV. 4.

Intime-se o acusado pessoalmente, informando que poderá trazer suas testemunhas em Juízo na data e a hora designadas. 5.

Intime-se o MP e a DP. 6.

Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. 7.

Requisite-se resposta ao e-mail enviado às fls. 117. 8.

Por fim, proceda-se com a retirada dos autos dos Laudos juntados às fls. 137/151, por não pertencer ao presente Inquérito Policial, acostando-se aos autos pertinentes, quais sejam, os de n.º 0700094-96.2025.8.02.0001. 9.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
22/05/2025 14:36

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 08:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
22/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:59

Decisão Proferida
22/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:10

Juntada de Mandado
25/02/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/02/2025 09:09

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:56

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:03

Decisão Proferida
18/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 02:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:52

Juntada de Mandado
06/02/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 22:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 22:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 21:17

Expedição de Ofício.
03/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:35

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/01/2025 09:17

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/01/2025 08:24

Redistribuição de Processo - Saída
06/01/2025 08:24

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/01/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 11:03

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/01/2025 11:03:46, 11ª Vara Criminal da Capital.
04/01/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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