TJAL - 0701246-50.2025.8.02.0044

ADV: Eudeslane Scarlatt Belchior e Silva Tonéo (OAB 19294/AL) Processo 0701246-50.2025.8.02.0044 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria de Fatima C da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c o artigo 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal e o artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial, para decretar a curatela provisória de GENILSON JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA e nomear como sua curadora provisória MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

A curatela provisória ora deferida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo a curadora nomeada representar o curatelado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instituições bancárias e financeiras, bem como perante instituições médico-hospitalares, para fins de tratamento de saúde, sendo vedada, todavia, a prática de atos de alienação ou oneração de bens imóveis, móveis de elevado valor ou direitos de caráter econômico, bem como a contratação de empréstimos, que dependerão de prévia autorização judicial.

Ressalto a possibilidade de levantamento parcial da medida, caso se verifique que o requerido possui capacidade para prática de algum ato específico, nos termos do artigo 756, § 4º, do Código de Processo Civil.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

DEFIRO a tramitação prioritária, conforme requerido.

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS EXPEÇA-SE o termo de compromisso de curatela provisória; INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo para prestar o compromisso legal, conforme previsão do artigo 759 do Código de Processo Civil; OFICIE-SE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR para que avalie as condições de bem-estar do curatelando; OFICIE-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para indicar profissional médico para realizar perícia médica no interditando, nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil, respondendo o expert aos seguintes quesitos: a) O curatelando é portador de alguma anomalia psíquica ou física? b) Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID? c) Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data? d) Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia psíquica ou física? e) O quadro da anomalia é estacionário, regressivo ou progressivo? f) Em razão da anomalia psíquica ou física, o curatelando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? g) Em razão da anomalia psíquica ou física, o curatelando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? h) A anomalia do curatelando o torna incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, o torna incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? i) Submetido a tratamento adequado, a anomalia que o acomete é irreversível ou passível de cura? Após a juntada do laudo pericial, DESIGNE-SE audiência para entrevista do curatelando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, oportunidade em que será realizada também a instrução processual; CITE-SE o interditando para comparecer à audiência de entrevista, advertindo-o de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, poderá impugnar o pedido, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil; ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 752, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria, diligências necessárias.

Cumpra-se com cautela.