TJAL - 0701732-29.2025.8.02.0046

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0701732-29.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Francisco da Silva - Processo nº: 0701732-29.2025.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Josué Francisco da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA em face da BANCO BRADESCO S.A , todos qualificados nos autos.

Documentos pessoais às fls. 09/11.

A parte autora juntou procuração à fl. 07/08.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Entretanto, em razão da alteração do pedido dentro do prazo do artigo 329, inciso I, do CPC, processo a inicial como ação autônoma de exibição de documentos, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC.

Passo a análise dos pedidos formulados em petição: 1.

Gratuidade judiciária A gratuidade judiciária encontra-se prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, em relação ao benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a alegação de hipossuficiência financeira apresentada porpessoa físicagoza depresunçãorelativa deveracidade,e o indeferimento do pedido de gratuidade dajustiçaexige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante" (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Diante da análise do que consta dos autos, principalmente da documentação juntada à fl. 27, e ainda em obediências aos dispositivos que regulam a matéria, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pelo que passo a deferir tal pedido na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

CITE-SE a parte requerida que responda ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá exibir desde logo os documentos, escusar-se da obrigação de exibi-los (art. 404 do CPC) ou informar que não estão em posse destes, cientes de que a recusa injustificada ensejará a adoção das providências previstas no art. 403 do CPC.

Após, com a juntada da contestação, façam os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito