TJAL - 0701769-56.2025.8.02.0046

ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0701769-56.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTORA:
B1Creusa Maria de Oliveira
B0 - Em cumprimento a decisão de fls. 30/31 passo a designar Audiência Conciliação, para o dia 12 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL) Processo 0701769-56.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creusa Maria de Oliveira - Processo nº: 0701769-56.2025.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Creusa Maria de Oliveira Réu: Josefa Maria de Oliveira DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CREUSA MARIA DE OLIVEIRA em face da JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Passo a análise dos pedidos formulados em petição: 1.

Gratuidade judiciária A gratuidade judiciária encontra-se prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, em relação ao benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a alegação de hipossuficiência financeira apresentada porpessoa físicagoza depresunçãorelativa deveracidade,e o indeferimento do pedido de gratuidade dajustiçaexige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante" (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Diante da análise do que consta dos autos, principalmente da documentação juntada à fl. 12, e ainda em obediências aos dispositivos que regulam a matéria, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pelo que passo a deferir tal pedido na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC (fl. 15).

A controvérsia apresentada é de natureza patrimonial disponível e, em tese, comporta autocomposição, nos termos do art 334 do CPC.

Assim, DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimem-se as partes para comparecimento, pessoalmente e por meio de seus advogados, cientes de que o não comparecimento injustificado poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do §8º do referido dispositivo.

CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, que começará a correr após a realização da audiência de conciliação, ou da sua frustração, nos termos do art. 335, I, do CPC.

Com a juntada da contestação, se alegada pela parte requerida qualquer fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou seja suscitada qualquer questão prevista no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Cumpridas todas as providências acima, venham conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito