02/06/2025 08:28

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilércio Heitor do Vale Júnior (OAB 15997/AL), Ricardo de Oliveira Franceschini (OAB 24140A/PB), Carla Christina Schnapp (OAB 22012A/AL) Processo 0700709-76.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Evania Silva Oliveira do Vale - Réu: Air Canadá - DISPOSITIVO. 19.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 948,08 (novecentos e quarenta e oito reais e oito centavos), correspondente ao serviço de assento com mais espaço contratado e não disponibilizado à autora.

A esse respeito, considerando a existência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do vencimento/data do prejuízo (art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ), tendo em vista que se trata de uma obrigação líquida, que depende de meros cálculos aritméticos.

Portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange ambos os consectários; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exclusivamente em razão da frustração da legítima expectativa da autora quanto à contratação da poltrona mais espaço.

Sobre o valor deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o vencimento (art. 397 do CC) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem. 20.

Sem custas e honorários advocatícios. 21.

Transitado em julgado o presente processo, arquivem-se os autos. 22.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 23.

Expedientes necessários.
21/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:39

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 12:37:50, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
18/02/2025 22:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 09:59

Expedição de Carta.
07/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
25/09/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 13:05

Decisão Proferida
23/09/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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