26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0700284-06.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Manoel Pereira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência apenas dos contratos de empréstimo consignado nº 382263294-3 e nº 368359107-1, supostamente firmados com a parte ré (pág. 35); B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora referentes aos empréstimos nº 382263294-3 e nº 368359107-1, os quais deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos descontos e acrescidos de juros moratórios à taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, nos termos dos arts. 398 e 406 do Código Civil; C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data da citação.

D) CONDENAR o autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte contrária, relativamente ao contrato nº 357375527-3.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 para a parte requerida e 1/3 para a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte requerida e em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora (CPC, art. 85, § 2º, § 3º, I e § 4º, III).

Suspendo a exigibilidade da verba em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
22/08/2025 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700284-06.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Manoel Pereira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
30/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700284-06.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Pereira dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 45/134, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 14:42

Expedição de Carta.
30/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
24/05/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 17:51

Outras Decisões
12/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700424-66.2025.8.02.0010

Policia Civil do Estado de Alagoas

Sandoval Pedro de Souza

Advogado: Rivelir Alves de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0013503-89.2002.8.02.0001

Estado de Alagoas

Radar-Revenda de Automoveis Arapiraca Lt...

Advogado: Nadja Aparecida Silva de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2018 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0700537-70.2025.8.02.0349

Lucas Emanuel Resende Cruz Eireli, Fanta...

Ana Beatriz Delgado Marques

Advogado: Ykaro Bastos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0734393-70.2023.8.02.0001

Eduardo Ferreira Wanderley

Municipio de Maceio

Advogado: Edinaldo Maiorano de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0700430-79.2025.8.02.0008

Antonio Pulqueiro dos Reis Neto

Jose Luciano Santos da Silva

Advogado: Vagner dos Santos Mota Reis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 15:12

Exibir Processo