17/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Carlos Eduardo da Silva (OAB 74916/PR) Processo 0700381-51.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gercina Antonia da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
22/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 16:57

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2024 02:03

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:45

Republicado ato_publicado em 09/07/2024.
08/07/2024 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:26

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:35

Decisão Proferida
17/06/2024 20:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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