12/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiwillames Cirilo Santos (OAB 11245/AL) Processo 0700015-06.2017.8.02.0064 - Tutela e Curatela - Nomeação - Requerente: Cinira Cristine Santos Bastos - Diante do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, ao passo que decreto a interdição de Maria Ednalva dos Santos, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, sendo necessária a autorização judicial para a realização de empréstimos em nome do curatelado, na forma do art. 1.767 do Código Civil c/c art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 755 do CPC, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85, §1º , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e nomeio Cinira Cristine Santos Bastos, já devidamente qualificada nos autos, sua curadora definitiva.

Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador, motivo pelo qual confiro ao curador poderes de representação.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

Cientifique-se o Ministério Público.

Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão de esta ser beneficiaria da justiça gratuita, o qual passo a deferir neste instante processual.

Sem condenação em honorários.

Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curadora definitiva, em favor da requerente, com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Taquarana, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
02/05/2025 21:04

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 04:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:30

Expedição de Ofício.
14/11/2024 20:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 13:42

Decisão Proferida
12/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 12:10

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 14:43

Visto em Autoinspeção
20/03/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:09

Juntada de Mandado
30/09/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 18:09

Visto em Autoinspeção
26/05/2022 09:30

Expedição de Mandado.
07/12/2021 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2021 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 15:56

Despacho de Mero Expediente
03/12/2021 16:05

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 02:13

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2021 12:13

Expedição de Certidão.
16/07/2021 08:51

Visto em Autoinspeção
09/12/2020 01:36

Despacho de Mero Expediente
05/08/2020 11:50

Visto em Autoinspeção
05/08/2020 01:51

Conclusos para despacho
05/08/2020 01:50

Expedição de Certidão.
13/03/2020 08:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 10:12

Juntada de Mandado
14/11/2019 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 11:49

Expedição de Mandado.
22/01/2019 11:02

Despacho de Mero Expediente
08/01/2019 08:07

Conclusos para despacho
22/10/2018 13:35

Visto em correição
25/09/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 08:16

Expedição de Certidão.
08/09/2018 15:30

Expedição de Certidão.
08/09/2018 15:29

Expedição de Certidão.
08/09/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 15:18

Despacho de Mero Expediente
14/06/2018 08:03

Conclusos para despacho
14/06/2018 08:02

Expedição de Certidão.
14/06/2018 07:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 10:07

Juntada de Mandado
06/03/2018 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2018 13:19

Expedição de Mandado.
01/03/2018 10:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2018 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2018 10:55

Expedição de Ofício.
15/01/2018 10:54

Expedição de Certidão.
24/10/2017 21:41

Visto em correição
17/07/2017 13:49

Despacho de Mero Expediente
10/07/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 12:33

Juntada de Mandado
06/07/2017 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2017 12:48

Juntada de Mandado
21/06/2017 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2017 09:53

Expedição de Mandado.
13/06/2017 09:50

Expedição de Mandado.
08/06/2017 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2017 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2017 08:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2017 10:00:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
04/04/2017 17:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 11:32

Expedição de Certidão.
29/03/2017 11:25

Expedição de Outros.
09/03/2017 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2017 08:57

Expedição de Certidão.
09/02/2017 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2017 15:37

Expedição de Certidão.
08/02/2017 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2017 14:22

Expedição de Mandado.
08/02/2017 14:12

Expedição de Certidão.
08/02/2017 13:55

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2017 10:30:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
07/02/2017 13:33

Decisão Proferida
25/01/2017 16:05

Conclusos para despacho
25/01/2017 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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