22/05/2025 04:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Beria Malta Freire (OAB 10509/AL) Processo 0700405-59.2025.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Aline Beria Malta Freire, Aline Beria Malta Freire - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Ocorre que Ação de Execução tem que tramitar no endereço do Executado e o domicílio da Executada situa-se no bairro do Centro, Delmiro Gouveia/AL, não pertence a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:40

Extinto o processo por incompetência territorial
13/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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