16/06/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 05:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0701981-18.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unnika Formaturas e Becas Ltda - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Síntese fática Cuida-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Unnika Formaturas e Becas Ltda. em desfavor de Solange de Almeida Nascimento e Dayse Kelly Almeida Nascimento, fundada na inadimplência de nota promissória no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), emitida em 20/05/2019.

A petição inicial foi protocolada em 27/09/2024.

A parte autora pretende a condenação das demandadas ao pagamento do valor atualizado da cártula, com fundamento no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908.

Apesar de regularmente citadas, as rés não apresentaram contestação, razão pela qual foi requerida a decretação da revelia, conforme ata de audiência de fls. 28.

Fundamentação A pretensão autoral é de cobrança de nota promissória emitida em 20/05/2019, sendo certo que o prazo para a propositura de ação executiva com base nesse título prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Ultrapassado o prazo para a execução da nota promissória, é facultado ao credor o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito, com base no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908.

Contudo, no sentido de que essa ação prescreve em três anos a contar do esgotamento do prazo prescricional da ação executiva.

No caso concreto, a nota promissória foi emitida em 20/05/2019.

Assim, o prazo prescricional da ação executiva se encerrou em 20/05/2024.

Por conseguinte, o prazo de três anos para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito terminará em 20/05/2027.

Todavia, cumpre destacar que a parte autora não propôs a presente ação em substituição à execução da nota promissória já prescrita, mas sim fundamentou diretamente sua pretensão na nota promissória vencida em 20/05/2019, sem qualquer alegação ou comprovação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição quinquenal, tratando-se, portanto, de pretensão de cobrança do próprio crédito cartular.

Dessa forma, como o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 27/09/2024, resta consumada a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança do título.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão deduzida.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:12

Expedição de Carta.
21/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
21/05/2025 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 09:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 09:17:41, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:02

Expedição de Carta.
10/10/2024 10:02

Expedição de Carta.
10/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707291-54.2015.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2015 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0702143-13.2024.8.02.0077

Jose Irandir da Silva

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0727441-75.2023.8.02.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Al Comercio de Pescados Eireli (Camaroes...

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0701686-06.2017.8.02.0051

Municipio de Rio Largo

Luiz Alfredo Ribeiro Costa

Advogado: Andre Rebelo Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2017 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0807553-34.2023.8.02.0000

Procurador

Rumo Factoring Assessoria Financeira Ltd...

Advogado: Leonel Quintella Juca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/09/2023 09:51

Exibir Processo